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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE EMENDA A PROJETO Nº ________/2025
Altera o art. 32 do PL 015/2025, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026,
e dá outras providências.
Art. 01 – o art. 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
– O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílios,
contribuições ou subvenções sociais para entidades públicas e somente para
entidades privadas SEM FINS LUCRATIVOS desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino,
esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar;
II – Voltadas para a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público;
III – Voltadas para as ações de assistência social;
IV – Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais ou
regionais;
V – Instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do
Município;
VI – Voltadas para o fortalecimento do associativismo Municipal;
VII – Ser reconhecida de utilidade pública, no mínimo há 1 (UM) ano, perante
a administração pública Municipal.
VIII – Comprovar funcionamento regular há, pelo menos 2 (DOIS) anos;
IX – Comprovar o desenvolvimento de projetos e/ou atividades executadas
através de documentos e fotos dos últimos 2 (DOIS) anos;
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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X – Comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria através de ATA
atualizada;
XI – Caso alguma entidade seja ela pública ou privada, SEM FINS
LUCRATIVOS, contrate alguma outra empresa para gerenciar ou prestar
serviços de qualquer natureza para as mesma, terão que prestar contas das
atividades desenvolvidas de forma detalhada;
§ 1º - Para consecução do proposto no caput deste artigo, dependerá o
Poder Executivo de Lei autorizativa específica, observado o disposto nos
artigos 16 ao 19 da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 2º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal e/ou
aquelas empresas que gerenciarem recursos ou que prestarem serviços para
essas entidades, deverão prestar contas de forma detalhada no prazo de até
60 dias, contados do recebimento do recurso, para os benefícios de parcela
única, e até 30 de janeiro do ano subsequente, para os benefícios de parcelas
continuadas conforme celebração de convênio, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição
Federal).
§ 3º - Caso as entidades beneficiadas não cumpram com os prazos
estabelecidos no § 2º, essas ficarão impedidas de celebrar convênio com o
poder público municipal enquanto perdurar a pendência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaire de Freitas
Vereador
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