O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Institui a Política Municipal de Apoio aos Clubes de
Leitura no Município de Currais Novos, estabelece
diretrizes para sua articulação com a rede pública
de ensino, bibliotecas, organizações comunitárias e
culturais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio aos Clubes de Leitura no Município de Currais Novos,
com o objetivo de fomentar práticas de leitura contínua e democrática, por meio da criação, ampliação,
formação e valorização de clubes de leitura em articulação com escolas públicas, bibliotecas, espaços
culturais e organizações da sociedade civil.
Art. 2º A Política de que trata esta Lei integra o conjunto de políticas públicas municipais de educação,
cultura, direitos humanos e inclusão social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos desta Política:
I – Promover o acesso universal e igualitário à leitura como direito cultural;
II – Incentivar a criação e sustentabilidade de clubes de leitura nas escolas públicas, bibliotecas,
equipamentos culturais e comunidades;
III – Formar leitores críticos e sensíveis, ampliando repertórios culturais e competências educacionais;
IV – Fortalecer o papel das bibliotecas públicas, escolares e comunitárias como núcleos de articulação
leitora;
V – Reconhecer e apoiar os mediadores de leitura como agentes de transformação social;
VI – Conectar práticas leitoras a outras linguagens artísticas, saberes populares e memórias locais.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º A Política obedecerá aos seguintes princípios:
I – Democratização do acesso ao livro, à leitura e à literatura;
II – Valorização da diversidade cultural, de vozes, territórios e saberes;
III – Participação comunitária e protagonismo juvenil;
IV – Integração intersetorial entre cultura, educação e assistência social;
V – Respeito às especificidades de públicos diversos (infância, juventude, idosos, pessoas com deficiência,
populações periféricas);
VI - Valorização e incentivo ao acesso a obras literárias e acadêmicas de autoria de pessoas negras,
indígenas, mulheres, pessoas LGBTQIA+ e demais grupos historicamente minorizados;
VII - Incentivo à valorização de epistemologias não hegemônicas, saberes ancestrais, e produções culturais
que rompam com a lógica eurocentrada e colonialista.
Art. 5º São diretrizes estruturantes:
I – Apoiar tecnicamente e financeiramente clubes de leitura criados ou em funcionamento;
II – Promover formação continuada para professores, bibliotecários e mediadores de leitura;
III – Incluir os clubes de leitura no projeto pedagógico das escolas públicas municipais;
IV – Garantir acervo literário atualizado, com bibliodiversidade e literatura local;
V – Realizar ações de leitura em praças, feiras, terminais, comunidades e ambientes não escolares;
VI – Apoiar clubes de leitura digitais e acessíveis, com formatos inclusivos.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 6º O Poder Executivo criará o Programa Clube de Leitura Currais Novos, como instrumento
operacional da Política prevista nesta Lei.
§1º O Programa incluirá as seguintes linhas de ação:
I – Formação e apoio a clubes de leitura escolares;
II – Estímulo a clubes em bibliotecas públicas e comunitárias;
III – Apoio a clubes de leitura temáticos ou digitais;
IV – Conexão com redes de mediação de leitura e literatura regional;
V – Realização de festivais, saraus, trocas e feiras literárias populares.
§2º A adesão das unidades escolares será incentivada por meio de programas formativos, certificação de
práticas e prêmios pedagógicos.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E MONITORAMENTO
Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Leitura e Bibliodiversidade, com a função de acompanhar,
propor e avaliar a execução da Política.
§1º O Comitê será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – da Secretaria de Cultura;
III – Câmara Municipal de Currais Novos
IV – de bibliotecas públicas e comunitárias;
V – de escolas públicas;
VI – de clubes de leitura e mediadores;
VII – de organizações da sociedade civil.
§2º As funções do Comitê incluem:
I – Acompanhar a execução da Política e do Programa;
II – Promover fóruns públicos de avaliação a cada dois anos;
III – Indicar prioridades orçamentárias e estratégias territoriais;
IV – Propor revisões e aprimoramentos nas metas.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO
Art. 8º A execução desta Política será financiada por:
I – Dotação orçamentária própria do Município;
II – Recursos vinculados à cultura, educação e direitos humanos;
III – Parcerias, convênios e termos de fomento com entidades públicas e privadas;
IV – Editais públicos de incentivo à leitura e bibliodiversidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 05 de junho de 2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador