ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 1 de 4
Ofício nº 258/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 09 de junho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 019/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a adequação da jornada de trabalho
dos profissionais cirurgiões-dentistas e auxiliares de saúde bucal que integram o quadro efetivo
da Atenção Básica e do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de
Currais Novos/RN, fixando-a em 20 (vinte) horas semanais.
Tal medida se justifica em razão da necessidade de compatibilizar a legislação municipal
com as disposições da Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, especialmente o art.
8º, alínea "a", que deverá ser lido em consonância o artigo 22 da referida lei, que estabelece
como jornada máxima para os profissionais da odontologia o regime de 4 (quatro) horas
diárias, ou 20 (vinte) horas semanais.
Recentemente, no âmbito da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do
Norte, foi proferida sentença na Ação Civil Pública nº 0800132-22.2024.4.05.8402, ajuizada
pelo Conselho Regional de Odontologia do RN (CRO/RN), na qual se determinou, com base
na competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissões (art. 22, XVI,
da Constituição Federal), que o Município de Currais Novos respeite a jornada legalmente
fixada para os cirurgiões-dentistas.
Destaca-se, na fundamentação do decisum, que “a lei federal sobredita, para as
profissões de médico e cirurgião-dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os
profissionais da área – estatutário e celetistas”. Assim, a carga horária fixada em concursos,
contratos ou regulamentações municipais não pode divergir do padrão nacional estabelecido
para a categoria.
Por outro lado, a sentença reconhece a autonomia administrativa e orçamentária do
Município para definir a remuneração dos servidores, mas não para contrariar a jornada
estabelecida pela legislação federal no que tange às condições para o exercício da
profissão.
A aprovação da presente proposta representa, portanto:
o atendimento à determinação judicial com força executiva;
a valorização dos profissionais da saúde bucal, sem prejuízo à remuneração;
e a segurança jurídica na aplicação das normas que regem o serviço público municipal,
evitando responsabilizações administrativas ou judiciais futuras.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 2 de 4
Por fim, reafirma-se que a redução da carga horária não implicará diminuição da
remuneração dos profissionais atingidos pela norma, em respeito ao princípio da
irredutibilidade salarial, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal.
Solicitamos, portanto, após leitura e análise de Vossa Excelência, que a matéria seja
enviada ao plenário para deliberação em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, em razão da importância do tema para o
Município, e para a categoria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o Município,
esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando aos
nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 3 de 4
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 09 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos
profissionais das equipes de Saúde Bucal e do Centro
de Especialidades Odontológicas (CEO) no âmbito
do Município de Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixada em 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais
dentistas, auxiliares e técnicos de saúde bucal que atuam nas equipes de Saúde Bucal e no
Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), em substituição à jornada anterior.
Art. 2º A jornada de trabalho referida no artigo anterior será distribuída de acordo com
as necessidades do serviço público, devendo ser estabelecida pela Administração Municipal,
por meio da Secretaria competente, observadas as normas pertinentes ao regime de trabalho do
servidor.
Art. 3º A fixação da carga horária de 20 (vinte) horas semanais não implicará em
redução de vencimentos, sendo garantida a irredutibilidade salarial prevista no artigo 37, inciso
XV, da Constituição Federal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos, e de
eventuais processos seletivos, não se estendendo a contratados temporariamente, cargos
comissionados, ou qualquer outra forma de vínculo precário com a Administração Pública.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores que desempenhem suas funções
em regime de plantão, jornada especial ou outros formatos estabelecidos por legislação
especifica.
Art. 6º A jornada de trabalho dos profissionais fixada no art. 1º encontra respaldo na
Lei Federal nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que estabelece carga horária de 4 (quatro)
horas diárias para os profissionais da Odontologia.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar, por meio de decreto, os critérios de
implementação desta Lei, respeitando as necessidades do serviço público e o interesse da
coletividade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
Página 4 de 4
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente aquelas que estabeleçam jornada diversa para os cargos aqui
mencionados.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
09 de junho de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal