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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jose Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 91/2025
(Gabinete do Vereador Itamar Júnior)
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal a adoção de providências para
tornar de utilidade pública as Caixas Escolares
das unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino, com o objetivo de viabilizar a
celebração de convênios com as unidades
executoras contempladas com emendas
impositivas no Orçamento de 2025.
Senhor Presidente
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo que reconheça, por
meio de legislação específica, as Caixas Escolares das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino
como entidades de utilidade pública.
Tal medida se faz necessária para viabilizar a formalização de convênios entre a Prefeitura
Municipal e as referidas unidades executoras, especialmente aquelas contempladas com emendas
impositivas destinadas pelo Poder Legislativo no orçamento municipal de 2025.
A legalização como entidade de utilidade pública permitirá às Caixas Escolares maior
autonomia e segurança jurídica na gestão dos recursos públicos que lhes forem destinados,
possibilitando a realização de melhorias estruturais, aquisição de materiais e investimentos que
contribuirão diretamente para a qualidade da educação oferecida em nosso município.
Diante do exposto, solicito a análise e o acolhimento desta proposição por parte do Poder
Executivo, a fim de garantir maior efetividade na execução orçamentária e fortalecimento da gestão
escolar.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, ao Senhor Prefeito Municipal Lucas Galvão da Cruz (Praça Desembargador Tomaz Salustino
n90 – centro ) - Currais Novos/RN - CEP 59380-00
Currais Novos/RN, 10 de junho de 2025
Itamar Júnior
Vereador
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