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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade Pública Municipal os Caixas Escolares das
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Ficam reconhecidas como entidades de utilidade pública, no âmbito do Município de
Currais Novos, os Caixas Escolares das unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem como objetivo viabilizar a celebração de
convênios com a Prefeitura Municipal e a transferência de recursos financeiros, especialmente aqueles
oriundos de emendas impositivas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º A legalização dos Caixas Escolares como entidades de utilidade pública permitirá maior
autonomia e segurança jurídica na gestão dos recursos públicos que lhes forem destinados, contribuindo
diretamente para a qualidade da educação oferecida no município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 10 de junho de 2025
JOSÉ ITAMAR DINIZ ANDRADE JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer os Caixas Escolares das unidades escolares da
Rede Municipal de Ensino de Currais Novos como entidades de utilidade pública, conferindo a essas organizações
maior segurança jurídica e autonomia na gestão de recursos públicos.
Atualmente, muitas unidades escolares enfrentam dificuldades na formalização de convênios com o
Poder Executivo Municipal, sobretudo aquelas contempladas com emendas impositivas oriundas do Poder
Legislativo. A ausência de personalidade jurídica clara para os Caixas Escolares limita a execução orçamentária e
dificulta investimentos importantes para a melhoria da qualidade do ensino.
Ao serem reconhecidas como entidades de utilidade pública, os Caixas Escolares poderão celebrar
convênios, executar recursos públicos com maior eficiência e legalidade, além de investir diretamente em
melhorias estruturais, aquisição de materiais pedagógicos e desenvolvimento de atividades escolares.
Trata-se de uma iniciativa que valoriza a gestão democrática e participativa nas escolas, aproximando a
administração pública da comunidade escolar e assegurando a execução transparente e eficaz dos recursos
públicos.
Desta forma, o projeto contribui diretamente para o fortalecimento da educação no município e promove
uma gestão escolar mais autônoma, segura e eficiente.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
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