texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 3
O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços
exclusivos e acessíveis para pessoas com deficiência
em eventos públicos e privados no município de
Currais Novos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Esta lei tem por objetivo assegurar que todos os eventos realizados no município de
Currais Novos, sejam eles públicos ou privados, disponham de espaços exclusivos, adequados e acessíveis
para pessoas com deficiência, promovendo a inclusão, a igualdade de oportunidades e o respeito à
diversidade.
Art. 2º Os organizadores de eventos deverão garantir, no local do evento, espaços
exclusivos e acessíveis que atendam às necessidades de pessoas com deficiência, incluindo:
I – rampas de acesso com inclinação adequada;
II – vagas reservadas para estacionamento de veículos de pessoas com deficiência;
III – banheiros acessíveis;
IV – sinalização adequada e de fácil compreensão;
V – áreas de circulação livres de obstáculos;
VI – assentos reservados e identificados para pessoas com deficiência, quando aplicável.
Art. 3º Os espaços exclusivos e acessíveis deverão estar localizados em frente ao palco do
evento, de modo a facilitar o acesso e a circulação de pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia,
segurança e acesso de forma integral ao evento.
Art. 4ª Os organizadores deverão divulgar, de forma clara, a disponibilidade de
acessibilidade no evento, por meio de materiais de divulgação e sinalização no local.
Art. 5ª O descumprimento desta lei implicará em sanções administrativas, incluindo
advertência, multa e eventual suspensão do evento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 3
Art. 6ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 10 de junho de 2025.
Ycleyber Trajano da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 3 de 3
A inclusão e a acessibilidade são direitos fundamentais de todas as pessoas,
independentemente de suas condições físicas ou de mobilidade. Infelizmente, muitas pessoas com
deficiência ainda enfrentam obstáculos que dificultam sua participação plena em eventos sociais,
culturais, esportivos e outros, seja por falta de espaços adequados ou de sinalização apropriada.
Este projeto de lei surge da necessidade de promover a igualdade de oportunidades e
garantir que todos possam exercer seus direitos de forma digna e segura. Ao obrigar a implementação de
espaços acessíveis em eventos públicos e privados, estamos contribuindo para uma sociedade mais justa,
inclusiva e respeitosa às diferenças.
Além disso, a acessibilidade não beneficia apenas as pessoas com deficiência, mas também
idosos, gestantes, famílias com carrinhos de bebê e outros grupos que se beneficiam de ambientes mais
acessíveis. Assim, essa iniciativa reforça o compromisso do município com a promoção de uma cultura de
inclusão, respeito à diversidade e valorização dos direitos humanos.
Contamos com o apoio de todos para tornar nossa cidade mais acessível e acolhedora para
todos os seus cidadãos.
open original →