ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 264/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 11 de junho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 020/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Poder Executivo a reajustar o
salário dos professores da Rede Municipal de Ensino.
Cumpre ressaltar que este projeto é fruto de negociação havida com os servidores do
magistério municipal, através do SINTE/RN, e mantém a linha de compromissos assumidos no
sentido de trazer melhorias, reconhecimento e valorização à classe docente da administração
pública municipal.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder um reajuste adicional de 3% (três
por cento) no salário dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, a partir de
agosto de 2025. Tal medida visa recompor as perdas inflacionárias acumuladas e assegurar uma
remuneração mais justa aos educadores, fundamentais para a qualidade da educação pública.
Ressalte-se que, recentemente, já foi aprovado e sancionado um reajuste de 6,27% (seis
vírgula vinte e sete por cento) para a categoria, como forma de valorização e reconhecimento
do trabalho desempenhado pelos docentes. No entanto, considerando os impactos econômicos
e a necessidade de garantir a manutenção do poder de compra desses profissionais, faz-se
necessária a concessão deste novo percentual de reajuste.
O Município de Currais Novos reafirma, com esta iniciativa, seu compromisso com a
educação, atendendo ao princípio da valorização dos profissionais da área, conforme
estabelecido na Constituição Federal e na Lei do Piso Nacional do Magistério. Além disso, a
medida se alinha com a política de gestão fiscal responsável, garantindo que a recomposição
salarial ocorra dentro das possibilidades orçamentárias municipais.
A limitação do índice proposto para o reajuste mostra a real dificuldade em que se
encontram as pequenas prefeituras, no entanto o percentual se mostra dentro da capacidade
local, ou seja, dentro da realidade financeira do nosso Município.
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Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o Município,
esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reiterando aos
nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 11 DE JUNHO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos
professores da rede municipal de ensino, no valor
global de 3% a partir de agosto de 2025 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido, o reajuste do piso salarial do magistério, em 3% (três por
cento), a partir de agosto de 2025 sobre os vencimentos.
Art. 2º. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em
11 de junho de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal