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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 151/2025
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros)
Sugere ao Senhor Lucas Galvão da Cruz, Prefeito
Municipal, que, por meio da secretaria
competente, seja cumprida a Lei nº 3.437, de 3 de
julho de 2019. Essa lei estabelece a
obrigatoriedade do censo de animais domésticos
no município de Currais Novos/RN, abrangendo
tanto a zona urbana quanto a rural, além de
promover, anualmente, a castração de animais de
rua sem comprovação de dono.
Senhor Presidente,
Desde a criação da Lei nº 3.437, de 3 de julho de 2019, nenhuma ação efetiva foi tomada
para sua implementação. A ausência desse levantamento impede o município de obter dados precisos
sobre a população de animais domésticos, dificultando a formulação de políticas públicas eficazes
voltadas para o controle populacional, vacinação, combate a zoonoses e bem-estar animal.
Além disso, a falta de informações sobre os animais de rua sem comprovação de tutela
compromete a aplicação adequada do programa de castração anual previsto na legislação. Sem o censo,
a gestão municipal não consegue direcionar recursos de forma estratégica, aumentando o risco de
superpopulação e agravando problemas de saúde pública relacionados ao abandono de animais.
Diante dessa realidade, a realização imediata do censo de animais domésticos torna-se
essencial para garantir o cumprimento da lei e viabilizar políticas públicas mais eficientes. A medida não
apenas atende às diretrizes legais, mas também promove um ambiente mais seguro e saudável para a
população e para os próprios animais.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Lucas Galvão da Cruz, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino – nº 90 – Centro – Currais Novos/RN - CEP 59.380-000
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Currais Novos/RN, 12 de junho de 2025
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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