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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
SUBEMENDA A PROJETO Nº ________/2025
Insere o §4° no art. 32 do PL n°015/2024, na forma
de subemenda à Emenda n°001.
Art. 1° –Insere o §4° no art. 32 do PL n°015/2024, na forma de subemenda à Emenda n°003.
§4°As caixas escolares ficam dispensadas do cumprimento da
condicionante prevista no inciso VII deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaire de Freitas
Vereador
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