materia nº 184/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jose Itamar Diniz de Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais 
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________/2025
Concede o Título de Honra ao Mérito Monsenhor 
Ausônio de Araújo Filho ao senhor Marcos Vinícius 
Pereira Júnior
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Honra ao Mérito Monsenhor Ausônio de Araújo Filho ao 
senhor Marcos Vinícius Pereira Júnior como reconhecimento por seu destaque na área social do 
município de Currais Novos.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo 
com as exigências contidas no Decreto Legislativo Nº 064/2019, da Câmara Municipal de Currais 
Novos/RN.
Art. 3º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser 
marcada pela Presidência do Poder Legislativo, preferencialmente, no Dia Mundial do Amigo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 17 de junho de 2025
Itamar Júnior 
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
Pelo seu compromisso com a justiça social, sua dedicação à comunidade de Currais Novos e por 
quase 15 anos de atuação como Juiz Titular da Comarca, o Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior construiu 
um legado de humanidade, ética e respeito. Sua história de vida e serviço reflete os valores de justiça e 
compromisso com o bem comum, que tanto marcaram a trajetória de Monsenhor Ausônio de Araújo.
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BIOGRAFIA DO (A) HOMENAGEADO (A)
Professor integrante do Quadro Permanente do Mestrado Profissional da Escola Nacional 
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM – Brasília DF. Professor Adjunto da UFRN (2010) 
– Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica CERES UFRN. Juiz de Direito (2004). Pesquisador no Pós￾Doutorado – USP (2025). Doutor em Ciências Sociais – UFRN (2014-2018). Mestre em Direito 
Constitucional – UFRN (2009-2011). 
Autor dos livros Orçamento e Políticas Públicas Infanto Juvenis – Editora Forense (2012), Fundo da 
Infância e Adolescência (FIA): Aspectos teóricos e práticos – IFRN Editora (2016), A Política Institucional 
do Judiciário Potiguar na Gestão das Penas Pecuniárias – Caravela – Série Produção Jurídica do Seridó 
(2019), CASTELO DOS SONHOS: a adoção pelo olhar de Aninha – Caravela Selo Cultural (2020). Licenciado 
em Filosofia – UFRN (2008). Bacharel em Direito – UnP (2003).
Especialista em Direito Processual Civil – Universidade Gama Filho (RJ) (2004). Especialista em 
Ministério Público e Cidadania – UnP (2004). Especialista em Infância e Juventude – aspectos legais e 
sociais – UFRN (2006). Autor de Cordéis – Literatura de Cordel. 
Diretor dos Filmes Sócrates no Sertão do Seridó (2011), Antígona: amor e ódio no Sertão do Seridó 
(2012), As confissões de Virgulino Lampião: a saga do Seridó (2014). Docente Formador pela Escola 
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Há quase 15 anos à frente da Comarca de Currais Novos, o Dr. Marcus Vinícius deixa não 
apenas decisões judiciais, mas um legado de humanidade, compromisso e história. Sua trajetória marcou 
profundamente a vida da nossa cidade e de todos que tiveram a honra de conviver com ele.