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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.440 de 01
de agosto de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.440/2019 que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 1° - Fica concedido isenção de IPTU municipal a quem instalar no município de
Currais Novos (Zona Urbana ou Rural), para consumo próprio, Energia Solar ou Eólica.
Parágrafo Único: A isenção será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos e, somente
mantida, se o contribuinte atender os requisitos para sua concessão.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 10 de junho de 2025
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar de cinco para dez anos o período de
isenção do IPTU municipal para contribuintes que instalarem sistemas de geração de energia solar ou
eólica para consumo próprio em Currais Novos. A medida busca fortalecer o incentivo à adoção de
fontes de energia renováveis, promovendo benefícios ambientais, econômicos e sociais para a cidade e
seus moradores.
A ampliação do prazo de isenção se fundamenta na necessidade de estimular
investimentos mais duradouros e acessíveis na geração de energia sustentável, permitindo que um
maior número de cidadãos usufrua da vantagem fiscal e, ao mesmo tempo, contribua para a redução da
dependência de fontes convencionais de energia. O incentivo de longo prazo proporciona maior
segurança aos investidores e estimula um crescente número de pessoas a adotarem práticas
sustentáveis.
Além disso, a iniciativa está alinhada às políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
sustentável e à preservação ambiental, contribuindo para que Currais Novos avance em direção a um
modelo energético mais limpo e eficiente. A redução do impacto ambiental causado pelo consumo de
energia não renovável é essencial para melhorar a qualidade de vida da população e reduzir as emissões
de carbono no município.
Assim, este projeto de lei representa um avanço significativo na promoção do uso de
energias renováveis, incentivando a sustentabilidade e impulsionando o desenvolvimento econômico e
social de Currais Novos, tornando o município um exemplo de inovação e compromisso com o meio
ambiente.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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