materia nº 194/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98 
O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
José Itamar Diniz Andrade Júnior 
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________/2025
Institui o título de honra ao mérito “Irmã 
Ananilia”, e dá outras providências a
senhora Ana Jovina de Oliveira Ferreira.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Honra ao Mérito Irmã Ananília à senhora Ana Jovina 
de Oliveira Ferreira, pelo engajamento com políticas públicas de apoio social.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de 
acordo com as exigências contidas na Lei Municipal Nº 3.884/2023, da Câmara Municipal de 
Currais Novos/RN.
Art. 3º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 16 de junho
de 2025.
Câmara Municipal de Currais Novos, 17 de junho de 2025.
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN 
CNPJ: 08.470.502/0001-98 
BIOGRAFIA DO (A) HOMENAGEADO (A) 
 Possui graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (2003). Pós 
graduada: 
 Curso de Especialização em Gestão Previdenciária (2010) - Centro Universitário de João 
Pessoa; Especialização em Direito Municipal - EBEC (2007 - 2009); E Aperfeiçoamento em Curso 
de Preparação à Magistratura (2003 - 2004) pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba 
 EXERCÍCIO PROFISSIONAL: Atuou como servidora pública do Tribunal de Contas do Estado da 
Paraíba (de 1997 a 2013), onde também exerceu função de confiança, tendo composto a equipe de 
formação da criação da Ouvidoria do TCE/PB (2006); Exerceu concomitantemente advogacia 
privada, compatível com o cargo;Desde 2013 exerce o cargo de Promotora de Justiça do Estado do 
Rio Grande do Norte, tendo atuado nas Comarcas de Caicó, Nísia Floresta ; foi titular da Promotoria 
de Alexandria (2ª entrância), exerceu a Diretoria do Agreste junto à AMPERN (Associação dos 
Promotores de Justiça do MPRN) no biênio de 2023/2024; atuou como Membra Auxiliar da 
Corregedoria Nacional (abril/2024) e atualmente é titular da 1a. Promotoria de Currais Novos e, em 
exercício cumulativo, atual Coordenadora do NAMVID - Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de 
Violência Doméstica, integrando a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e 
Familiar contra a Mulher - COPEVID - Grupo Nacional de Direitos.
Página 2 de 2