materia nº 1204/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
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Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo e Reginaldo Francisco, submetem ao Plenário da Câmara Municipal 
de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 071/2025
(Gabinete do Vereador Jaire de Freitas)
Sugerem ao Sr. Prefeito Lucas Galvão da Cruz, e ao 
Secretário Municipal de Educação o Sr. Jorian Pereira 
dos Santos, a descentralização dos recursos da 
referida pasta, via caixas escolares através das
unidades executoras (UEx) de ensino municipal.
Senhor Presidente,
A descentralização de recursos da secretaria de educação para os caixas escolares, conhecida como 
Unidades Executoras (UEx), visa dar maior autonomia financeira e administrativa às escolas, permitindo que 
elas gerenciem parte dos recursos destinados à educação de forma mais direta e eficiente. Essa prática busca 
fortalecer a gestão democrática nas escolas e otimizar a aplicação dos recursos de acordo com as 
necessidades específicas de cada instituição de ensino.
Solicitamos que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Gabinete do Prefeito (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n° 90 – Centro - Currais Novos￾CEP: 59.380-000) e a Secretaria Municipal de Educação e Esportes ( Rua Vereador José Sales Sobrinho, n°70-
Manoel Salustino – Currais Novos – CEP: 59.380-000). 
Currais Novos/RN, 18 de junho de 2025
 Jaire de Freitas Reginaldo Francisco 
 Vereador Vereador