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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Torna de Utilidade Pública Municipal
O CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL GILSON FIRMINO
DA SILVA do município Currais
Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, O CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL GILSON FIRMINO DA SILVA
do município Currais Novos/RN, inscrita no CNPJ sob nº 01.895.793/0001-17, de natureza
jurídica Associação Privada, constituída em 12 de junho de 1997.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos, 13 de junho de 2025.
Lucieldo da Silva
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho
respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei que Torna
de Utilidade Pública Municipal O CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL GILSON
FIRMINO DA SILVA do município Currais Novos/RN.
A presente iniciativa tem como finalidade tornar utilidade pública o Caixa Escolar da
Escola Gilson Firmino da rede municipal de ensino de Currais Novos/RN, a fim de viabilizar
a celebração de convênios com a Prefeitura Municipal e suas Unidades Executoras. Essa
medida é essencial para garantir a efetivação das emendas impositivas previstas no
orçamento, conforme destinação do poder legislativo.
A utilidade pública conferida permitirá a formalização jurídica necessária para que
essa entidade receba recursos financeiros, assegurando a legalidade, transparência e eficiência
na execução dos projetos escolares e melhorias estruturais e pedagógicas da instituição de
ensino.
Além disso, a organização e atualização documental exigidas neste processo promovem
maior controle institucional e fortalecem a autonomia da unidade escolar, favorecendo a gestão
democrática e participativa no ambiente educacional. Dessa forma, a iniciativa contribui
diretamente para a melhoria da qualidade do ensino e para o fortalecimento da rede pública
municipal de educação.
Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente proposta de Lei, e
solicitamos apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Currais Novos/RN, 13 de junho de 2025.
Lucieldo da Silva
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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