CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo e Reginaldo Francisco submetem ao Plenário da Câmara Municipal
de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui o Programa “Cidadania nas
Escolas” no âmbito da rede municipal
de ensino de Currais Novos, em
parceria com a Escola do Legislativo
Municipal José Bezerra Gomes, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, o Programa “Cidadania nas
Escolas”, a ser desenvolvido em parceria entre a Escola do Legislativo Municipal José Bezerra Gomes e a
Secretaria Municipal de Educação, destinado aos estudantes do Ensino Fundamental – anos finais (6º ao
9º ano) – das unidades escolares da rede pública municipal.
Art. 2º O Programa “Cidadania nas Escolas” tem por finalidade promover a formação cidadã dos
estudantes, por meio da abordagem transversal e pedagógica de temas de relevância social, política, ética
e cultural, com vistas ao desenvolvimento de uma consciência crítica, participativa e responsável.
Art. 3º As atividades do Programa ocorrerão preferencialmente com periodicidade mensal,
integradas ao calendário escolar, sem prejuízo às demais atividades curriculares e sem gerar quaisquer
encargos financeiros adicionais ao Poder Executivo ou à Câmara Municipal.
§ 1º As ações serão organizadas pela Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, com apoio técnico
e institucional das unidades escolares, respeitada a autonomia pedagógica da rede municipal de ensino.
§ 2º O Programa buscará estimular práticas educativas que fortaleçam:
I – A formação ética, social e política dos estudantes;
II – O respeito aos direitos humanos, à diversidade, à cidadania e ao Estado Democrático de
Direito;
III – A consciência crítica e participativa na vida em sociedade;
IV – A empatia, a solidariedade, a responsabilidade social e a cultura da paz.
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Art. 4º Os conteúdos programáticos do Programa “Cidadania nas Escolas” poderão abranger, entre
outros, os seguintes temas:
I – Direitos e deveres do cidadão;
II – Noções da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais
legislações pertinentes;
III – Sustentabilidade e meio ambiente;
IV – Combate à violência, ao bullying e à intolerância;
V – Educação para o trânsito, saúde e segurança;
VI – Participação política, democracia e instituições públicas;
VII – Inclusão e acessibilidade;
VIII – Direitos humanos, direitos das mulheres, dos idosos e das pessoas com deficiência;
IX – Educação sexual com abordagem científica e respeitosa;
X – Protagonismo juvenil e responsabilidade social.
XI – Educação Financeira
Art. 5º A implementação do Programa “Cidadania nas Escolas” ocorrerá sem criação de despesas
adicionais, sendo vedada a geração de ônus financeiro suplementar ao Município de Currais Novos ou à
Câmara Municipal, utilizando-se para sua execução a estrutura física, funcional e de pessoal já existente.
Art. 6º Para fins de execução, avaliação e continuidade do Programa “Cidadania nas Escolas”, ficam
estabelecidas as seguintes diretrizes complementares:
I – As ações do Programa deverão ser integradas de forma transversal ao currículo escolar,
podendo ocorrer por meio de oficinas, rodas de conversa, projetos interdisciplinares, palestras, atividades
culturais, produções estudantis ou outras metodologias ativas, conforme o planejamento pedagógico das
unidades de ensino;
II – A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Escola do Legislativo Municipal José
Bezerra Gomes, promoverá, sem ônus adicional ao erário, a formação continuada de professores e
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coordenadores pedagógicos sobre os temas abordados, utilizando estrutura e parcerias institucionais
existentes;
III – O conteúdo temático previsto no art. 4º poderá ser revisto anualmente, por ato conjunto da
Secretaria Municipal de Educação e da Escola do Legislativo, garantindo sua atualização e adequação à
realidade social, com escuta das escolas participantes;
IV – O Programa será implementado respeitando as especificidades das escolas da zona urbana e
rural, com atenção à acessibilidade de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento
e necessidades educacionais específicas, conforme previsto na legislação educacional vigente;
V – Poderão ser envolvidas no planejamento e execução do Programa as comunidades escolares,
incluindo grêmios estudantis, conselhos escolares, pais e responsáveis, promovendo o protagonismo
juvenil e o diálogo intergeracional;
VI – A Escola do Legislativo José Bezerra Gomes elaborará relatório anual de avaliação do
Programa, contendo dados qualitativos e quantitativos sobre sua implementação, com base em
informações fornecidas pelas escolas participantes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO
Vereador
REGINALDO FRANCISCO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo inserir o Programa “Cidadania nas Escolas” da rede
municipal de ensino no Município de Currais Novos/RN, como instrumento fundamental para a formação
de crianças e adolescentes conscientes de seus direitos e deveres, preparados para o convívio social e
comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e participativa.
O presente projeto é relevante, pois, para vivermos numa sociedade mais justa e mais humana, é
necessário que o indivíduo no seu processo de desenvolvimento social e humano, seja capaz de entender,
respeitar e conviver com situações cotidianas que contribuam para o despertar de uma cidadania plena e
coletiva. Isso porque vivemos tempos em que a formação ética, o respeito mútuo e o entendimento do
papel de cada cidadão na coletividade se tornam cada vez mais urgentes. Ao integrar conteúdos sobre
direitos humanos, diversidade, democracia, responsabilidade social e política, sustentabilidade, entre
outros, o Programa “Cidadania nas Escolas” contribuirá de forma significativa para o desenvolvimento
integral dos alunos.
Trata-se de uma ação preventiva e formativa, que atua diretamente na redução da violência
escolar, no estímulo ao pensamento crítico e na valorização do diálogo e da empatia. Além disso, reforça
o papel da escola como espaço não apenas de transmissão de conhecimento, mas de formação de
cidadãos ativos, conscientes e transformadores.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste
projeto, certos de que estaremos investindo no presente para garantir um futuro melhor para nossa
cidade e para as próximas gerações.