CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui, no âmbito do município de Currais Novos, o
Dia Municipal das Altas Habilidades/Superdotação,
estabelece diretrizes para sua celebração, promoção
de ações de valorização, e dá outras providências.
A Câmara de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Currais Novos, o Dia Municipal das Altas
Habilidades/Superdotação, a ser celebrado anualmente no dia 10 de agosto, com o objetivo de promover
a valorização, a inclusão e o desenvolvimento das pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, bem
como de fomentar a conscientização da sociedade acerca do tema.
Art. 2º - Esta Lei observa os princípios e diretrizes estabelecidos na (o):
§1º — Constituição Federal, especialmente nos artigos 205 e 208, que tratam do direito à
educação e da garantia de atendimento educacional especializado;
§2º — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), notadamente em seus
artigos 58 e 59, que reconhecem o atendimento educacional especializado para alunos com Altas
Habilidades/Superdotação;
§3º — Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que estabelece diretrizes e metas para a
inclusão educacional desse público;
§4º — Diretrizes e normativas do Ministério da Educação (MEC), que regulamentam a política
nacional de educação inclusiva.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas com Altas Habilidades/Superdotação
aquelas que demonstram desempenho ou potencial elevado, envolvimento com a tarefa e criatividade,
em uma ou mais áreas, tais como:
§1º — Capacidade intelectual geral – que segundo Wechsler (1958) é a “capacidade global do indivíduo
de agir propositalmente, de pensar racionalmente e de lidar eficazmente com o seu ambiente”
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§2º — Aptidão acadêmica específica – que é a capacidade de um indivíduo para se destacar em
atividades académicas, demonstrando habilidades como atenção, concentração, rapidez de aprendizagem e boa
memória, além de gosto e motivação pelas disciplinas que despertam o seu interesse.
§3º — Pensamento criativo e produção inovadora – como ações distintas, mas interligadas. O
pensamento criativo é a capacidade de gerar ideias originais, enquanto a inovação é a aplicação dessas ideias para
criar algo novo ou aprimorado, como produtos, serviços ou processos.
§4º — Liderança – como sendo a capacidade de influenciar, motivar e orientar um grupo de pessoas em
direção a um objetivo comum
§5º — Talento especial nas artes – caracterizado por uma habilidade notável e acima da média em áreas
como artes visuais, música, teatro, dança, literatura ou outras formas de expressão artística.
§6º — Habilidade psicomotora – que se apresenta através da capacidade de realizar movimentos e ações
de forma coordenada, precisa e eficiente, combinando aspectos cognitivos, emocionais e físicos.
I – O termo “Altas Habilidades” enfatiza o desenvolvimento de capacidades por meio de processos
educativos, enquanto “Superdotação” refere-se, predominantemente, à manifestação de potencialidades
de ordem inata, sendo ambos reconhecidos na legislação educacional vigente.
Art. 4º - São objetivos desta Lei:
§1º — Valorizar e promover o desenvolvimento integral das pessoas com Altas
Habilidades/Superdotação no Município;
§2º — Promover a conscientização da sociedade sobre a importância da identificação, do
acompanhamento e do respeito à diversidade de talentos e potencialidades;
§3º — Estimular o debate e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação inclusiva
e ao desenvolvimento de altas habilidades;
§4º — Incentivar e fomentar ações educativas, culturais, formativas e de sensibilização, como
palestras, oficinas, seminários, rodas de conversa, campanhas e eventos intersetoriais;
§5º — Reconhecer a pluralidade de talentos existentes na comunidade, criando ambientes
favoráveis à manifestação e desenvolvimento dessas habilidades;
§6º — Estimular, em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação, a criação e o
fortalecimento de núcleos de atendimento, acompanhamento e desenvolvimento das pessoas com Altas
Habilidades/Superdotação, no âmbito da rede municipal de ensino.
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Art. 5º - O Poder Executivo Municipal em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e com
a sociedade civil, poderá promover, apoiar e fomentar as ações alusivas ao Dia Municipal das Altas
Habilidades/Superdotação, bem como desenvolver, de forma contínua, as seguintes iniciativas:
§1º — Realização de campanhas educativas permanentes para sensibilização da comunidade
escolar, famílias e sociedade civil;
§2º — Capacitação de profissionais da educação para identificação, atendimento e
acompanhamento de pessoas com Altas Habilidades/Superdotação;
§3º — Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, universidades, centros de
pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades culturais e científicas;
§4º — Criação de espaços de apoio, acompanhamento e estímulo às pessoas com Altas
Habilidades/Superdotação, especialmente no ambiente escolar;
§5º — Articulação com programas, projetos e ações desenvolvidos em âmbito estadual e federal,
promovendo a integração de políticas públicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 23 de junho de 2025.
JAIRE DE FREITAS ARAÚJO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposta deste Projeto de Lei visa reconhecer e valorizar os indivíduos com Altas
Habilidades/Superdotação no município de Currais Novos, promovendo a inclusão, o respeito à
diversidade e o estímulo ao pleno desenvolvimento de seus potenciais.
Estudos apontam que cerca de 3% a 5% da população escolar apresenta características de
superdotação, mas ainda são poucos os espaços adequados de acolhimento e estímulo para esses
estudantes.
O Dia Municipal das Altas Habilidades/Superdotação servirá como instrumento de mobilização
social, visibilidade e articulação entre educação, família e comunidade.
Além disso, a data de 10 de agosto é referência devido a comemoração Internacional de
Superdotação.
O Município de Currais Novos, ao instituir essa data e estabelecer diretrizes permanentes, reafirma
seu compromisso com uma educação inclusiva, de qualidade e promotora do desenvolvimento integral
de seus cidadãos. Nesse sentido, diante da relevância do tema, solicitamos o apoio dos nobres colegas
parlamentares para aprovação deste projeto.