ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 268/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 23 de junho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 022/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que solicita
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2025, para atender
as necessidades orçamentárias do Poder Legislativo Municipal conforme solicitado via Ofício
409/2025/GP/CMCN, protocolado sob o nº 14097/2025.
O pleito solicitado se faz necessário para viabilizar o funcionamento pedagógico e
administrativo da Escola do Legislativo José Bezerra Gomes, no âmbito da Câmara Municipal
deste Município.
Nesse sentido, como medida necessária para a correta contabilização, aplicação e
prestação de contas dos referidos recursos a serem utilizados com a ação desejada, estamos
solicitando o crédito especial em epígrafe para adequação orçamentária no exercício corrente
esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, reiteramos aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23 DE JUNHO DE 2025
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município – Exercício de
2025, conforme solicitação do Poder Legislativo
Municipal através do Ofício nº 409/2025/GP/CMCN,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Exercício
2025, no valor de R$ 336.786,38 (trezentos e trinta e seis mil setecentos e oitenta e seis reais
e trinta e oito centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, assim
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do Crédito
Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por anulação parcial/total de dotações
orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, conforme solicitado no Ofício nº
409/2025/GP/CMCN, no valor total de R$ 336.786,38 (trezentos e trinta e seis mil setecentos
e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO Exercício 2025, assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA Exercício
2025, naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 23 de junho de
2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23 DE JUNHO DE 2025
ANEXO I – ANULAÇÕES
Unidade
Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal
Ação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 – Legislativa
Sub-função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
31.90.16 – Outras Despesas Variáveis -
Pessoal Civil R$ 20.000,00
31.90.92 – Despesas de Exercícios
Anteriores R$ 3.075,00
33.90.14 – Diárias – Civil R$ 12.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros
-Pessoa Física R$ 16.902,40
33.90.40 – Serviço de Tecnologia da
Informação e Comunicação R$ 11.500,00
33.90.92 – Despesas de Exercícios
Anteriores R$ 6.150,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica R$ 98.158,98
TOTAL I R$ 167.786,38
Unidade
Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal
Ação: REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
Função: 01 – Legislativa
Sub-função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0100 – Atividade de Apoio Administrativo
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material
Permanente R$ 169.000,00
TOTAL II R$ 169.000,00
TOTAL (I+II) R$ 336.786,38
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23 DE JUNHO DE 2025
ANEXO II – INCLUSÕES
Unidade
Orçamentária: 01.001 – Câmara Municipal
Ação: ATIVIDADE DE APOIO À ESCOLA DO
LEGISLATIVO
Função: 01 – Legislativa
Sub-função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0101 – Reestruturação e Modernização dos Trabalhos
Legislativos
Fontes de Recursos: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Natureza de
Despesa:
31.90.34 – Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização
R$ 153.893,88
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 182.892,50
TOTAL I R$ 336.786,38
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 23 de junho de
2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal