ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 295/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 10 de julho de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 023/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a desafetação e concessão de uso, a título gratuito, do lote nº 14, localizado no Loteamento
Empresarial José Siderley de Meneses, situado no KM 02 da BR 427, pertencente ao Município
de Currais Novos, ao Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó, para fins de
instalação da sede administrativa, social e educacional do referido Consórcio.
A presente iniciativa encontra respaldo no Protocolo de Intenções firmado entre o
Município de Currais Novos, o Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó, a
empresa Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A. e a empresa Mirante
Energética S.A., instrumento no qual se formalizou o interesse comum na construção da sede
do Geoparque Seridó.
Importante destacar que a construção da sede do Geoparque Seridó será realizada
EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PRIVADOS, sem qualquer aporte financeiro
do Município de Currais Novos, conforme compromisso assumido pelas empresas Ventos de
Santa Bertilla Energias Renováveis S.A. e Mirante Energética S.A., que destinarão até R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a execução do projeto de obra civil,
conforme disposto no referido Protocolo de Intenções.
Ressalte-se que o imóvel objeto da presente concessão se encontrava afetado ao uso
especial, integrado ao Loteamento Empresarial José Siderley de Meneses, destinado
originariamente ao fomento de atividades empresariais e industriais. No entanto, considerando
que a nova destinação do lote nº 14 será voltada às atividades administrativas, científicas,
educacionais, turísticas e culturais do Geoparque Seridó, faz-se necessária a prévia desafetação
do imóvel, para transformá-lo em bem dominical, a fim de viabilizar juridicamente a concessão
de uso pretendida.
Destaco, ainda, que a concessão pretendida não implica qualquer ônus financeiro
para o Município, tampouco representa doação de recursos públicos às empresas envolvidas,
uma vez que o imóvel permanecerá sob domínio público municipal e será utilizado
exclusivamente pelo Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó, pessoa jurídica de
direito público, composta pelos municípios consorciados, para o desempenho de suas
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finalidades estatutárias, as quais convergem com o interesse público local e regional.
A licitação para a concessão do imóvel está dispensada, com fundamento no art. 76, §
3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e na Lei nº 11.107/2005, por tratar-se de ajuste celebrado
entre entes públicos, com objetivos comuns, cuja execução representa manifesto interesse
público.
Nesse contexto, a aprovação do presente Projeto de Lei se revela medida essencial para
viabilizar a instalação da sede do Geoparque Seridó, empreendimento que impulsionará o
turismo sustentável, a educação ambiental, a pesquisa científica e o desenvolvimento
econômico e social de Currais Novos e de toda a região do Seridó.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a célere
aprovação da presente matéria.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação.
Solicitamos, portanto, após leitura e análise de Vossa Excelência, que a matéria seja
enviada ao plenário para deliberação em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, em razão da importância do tema para o
Município.
Atenciosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 023, DE 10 DE JULHO DE 2025
“Autoriza o Município de Currais Novos a conceder,
a título gratuito, o uso de imóvel público municipal
ao Consórcio Público Intermunicipal Geoparque
Seridó e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do uso especial e transferido para a categoria de bem dominical
o imóvel público municipal localizado no lote 14, do distrito industrial – José Siderley de
Meneses, Currais Novos/RN, sito no KM 02 da BR 427.
§1º A desafetação de que trata o caput se fundamenta na cessação da função industrial
do imóvel, apurado mediante processo administrativo e parecer técnico emitido pela Assessoria
Jurídica do Município.
§2º A desafetação implica a disponibilidade do bem, condicionada à observância do
interesse público.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior fica autorizado a ter concessão de uso, a
título gratuito, ao Consórcio Público Intermunicipal Geoparque Seridó, inscrito no CNPJ nº
39.610.651/0001-39, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - A concessão de uso a que se refere o caput artigo anterior destinarse-á, exclusivamente, às finalidades previstas no objeto social do Consórcio Público
Intermunicipal Geoparque Seridó, vedada a utilização para fins estranhos às suas atividades
estatutárias.
Art. 3º - A concessão de uso será formalizada mediante Termo Administrativo próprio,
que deverá conter, entre outras cláusulas:
I – a descrição do imóvel objeto da concessão;
II – o prazo da concessão, que será de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por igual
período, mediante interesse das partes;
III – as condições para utilização do imóvel;
IV – as obrigações do Consórcio quanto à conservação e manutenção do imóvel;
V – as hipóteses de extinção da concessão, especialmente em caso de desvio de
finalidade ou descumprimento das obrigações assumidas.
Art. 4º - A presente concessão de uso está dispensada de licitação, com fundamento no
art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e na Lei nº 11.107/2005, considerando tratar-se de
ajuste celebrado entre entes da Administração Pública, cuja execução representa manifesto
interesse público.
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Art. 5º - Em caso de extinção da concessão, o imóvel objeto do presente ato retornará
automaticamente ao patrimônio do Município, independentemente de indenização ao
Consórcio, salvo pelas benfeitorias úteis ou necessárias realizadas, desde que previamente
autorizadas e não removíveis.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 10 de julho de
2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal