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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 130/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de
Moraes Garcia, a realização de um estudo de viabilidade
para a contratação de intérpretes de Libras na rede
municipal de saúde.
Senhor Presidente,
Considerando que a realização de um estudo de viabilidade para a contratação de
intérpretes de Libras na rede municipal de saúde é fundamental para assegurar o direito à comunicação
das pessoas surdas, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que estabelece em seu art. 28, inciso II, que é dever do Estado garantir o acesso à
comunicação e à informação por meio da oferta de serviços de tradução e interpretação de Libras;
Considerando que, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de
Saúde da Pessoa com Deficiência (Portaria nº 1.060/2002) prevê a eliminação de barreiras de
comunicação como condição essencial para a universalidade e integralidade do cuidado;
Considerando que a contratação de profissional intérprete de Libras representa o
cumprimento da legislação vigente, além de uma estratégia para incentivar a equidade no acesso aos
serviços de saúde, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da dignidade das pessoas com
deficiência auditiva.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a realização de um estudo de viabilidade
para a contratação de intérpretes de Libras na rede municipal de saúde. Isto posto, entendemos como
oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon nº 346 – JK.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 17 de julho de 2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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