CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia
Veterinária Municipal no município de Currais
Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Farmácia
Veterinária Municipal, com o objetivo de disponibilizar, de forma gratuita, medicamentos veterinários e
demais produtos de saúde animal para tutores em situação de baixa renda e organizações de proteção
animal devidamente cadastradas.
Art. 2º O programa, caso instituído, terá os seguintes objetivos:
I – Oferecer medicamentos veterinários essenciais gratuitamente a tutores de baixa renda
e a organizações de proteção animal;
II – Incentivar o cuidado responsável e o acesso ao tratamento de saúde animal;
III – Reduzir o impacto dos custos de saúde animal no orçamento de famílias em situação
de vulnerabilidade social;
IV – Apoiar ações de controle de zoonoses e de saúde pública.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do programa:
I – Tutores de animais que comprovem renda familiar de até 2 (dois) salários-mínimos;
II – Organizações Não Governamentais (ONGs) e abrigos de proteção animal devidamente
cadastrados no Município de Currais Novos;
III – Tutores de animais resgatados em situação de maus-tratos ou abandono.
Art. 4ª O Programa Farmácia Veterinária Municipal será operacionalizado por meio de:
I – Unidade física própria ou integrada a algum setor municipal;
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II – Parcerias com clínicas veterinárias, farmácias e entidades que atuem na área de
saúde animal.
Art. 5ª O Programa Farmácia Veterinária Municipal poderá disponibilizar:
I – Medicamentos de uso veterinário de caráter essencial, como antiparasitários, vacinas
básicas, antibióticos e analgésicos;
II – Produtos de controle de zoonoses, como carrapaticidas e vermífugos;
III – Insumos necessários ao tratamento de ferimentos, como gazes, pomadas e
antissépticos.
Art. 6ª As receitas para aquisição de medicamentos no âmbito do programa deverão ser
emitidas por profissionais veterinários devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRMV).
Art. 7ª O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para
a execução do programa, incluindo a captação de doações de medicamentos, insumos e recursos
financeiros.
Art. 8ª As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 10 de junho de 2025.
Ycleyber Trajano da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A saúde animal está diretamente relacionada à saúde pública e ao bem-estar das famílias
que convivem com animais de estimação. No entanto, para muitas pessoas de baixa renda, o acesso a
medicamentos e tratamentos veterinários ainda é um desafio, gerando sofrimento aos animais e, muitas
vezes, impactos negativos na convivência familiar e na comunidade. O Projeto de Lei que cria o Programa
Farmácia Veterinária Municipal no município de Currais Novos visa atender essa demanda, promovendo
o cuidado responsável com os animais e garantindo acesso a medicamentos veterinários essenciais de
forma gratuita.
Grande parte da população de baixa renda enfrenta dificuldades para custear
medicamentos básicos, como antiparasitários, analgésicos e antibióticos, indispensáveis para a saúde dos
animais. Além disso, ONGs e abrigos de proteção animal, que realizam um trabalho fundamental para o
controle do abandono e dos maus-tratos, frequentemente dependem de doações para garantir os
cuidados necessários aos animais resgatados. Assim, o Programa Farmácia Veterinária Municipal vem para
suprir essas lacunas, tornando possível a continuidade e ampliação do cuidado veterinário em nossa
cidade.
É importante destacar que o cuidado com os animais não é apenas uma questão de bemestar, mas também de saúde pública. Animais não tratados podem ser vetores de doenças zoonóticas,
representando um risco à saúde humana. Ao facilitar o acesso a medicamentos veterinários e produtos
de controle de zoonoses, o programa também contribui para a redução desses riscos e para o
fortalecimento das ações de vigilância sanitária.
Ademais, este projeto promove a inclusão social ao oferecer um serviço que beneficia
diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que elas cuidem de seus animais sem
comprometer o orçamento doméstico. Trata-se de uma medida humanitária que reforça a relação afetiva
entre tutores e seus animais, prevenindo abandonos e promovendo uma cultura de cuidado responsável.
Por fim, o programa pode ser viabilizado por meio de parcerias com clínicas veterinárias,
farmácias e empresas do setor, bem como com a captação de doações, garantindo eficiência na execução
sem onerar de forma significativa o orçamento municipal.
Diante do exposto, considerando a importância do projeto, conto com o apoio dos Nobres
Pares para sua aprovação.