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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 141/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de
Moraes Garcia, a criação da Coordenadoria de IST/Aids, na
Secretaria Municipal de Saúde.
Senhor Presidente,
Considerando a importância de fortalecer as políticas públicas voltadas ao combate e
prevenção das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e da AIDS no nosso município, além da
implementação de uma coordenadoria específica que permitirá uma gestão mais eficaz, direcionada e
focada na promoção da saúde;
Considerando que a criação da Coordenadoria de IST/Aids irá otimizar os recursos
destinados ao controle e tratamento dessas doenças e que a medida é de grande relevância, visto que as
ISTs e a AIDS continuam a ser um problema de saúde pública, impactando significativamente a
população vulnerável;
Considerando a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que estabelece o Sistema
Único de Saúde (SUS) como estruturante da política pública de saúde no Brasil, e a Lei nº 9.313, de 13 de
novembro de 1996, que dispõe sobre as ações de prevenção e combate à AIDS;
Considerando que é fundamental que os municípios assumam responsabilidades efetivas
na implementação de ações de prevenção, diagnóstico e tratamento, além de que a criação desta
coordenadoria é uma resposta às necessidades da população local, que carece de um acompanhamento
especializado, bem como de programas educativos e de conscientização contínuos;
Considerando que a implantação de uma Coordenadoria de IST/Aids reforça o
compromisso da gestão municipal com o direito à saúde, previsto na Constituição Federal de 1988, no
artigo 196, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Diante do exposto, justifica-se a indicação de criação da Coordenadoria de IST/Aids, na
Secretaria Municipal de Saúde. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente
indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon n.o 346 – JK.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 01 de agosto de
2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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