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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 144/2025
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Lucas Galvão da
Cruz, a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas
LGBT.
Senhor Presidente,
Considerando a importância de promover a igualdade de direitos e o combate à
discriminação e a missão de articular, elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas específicas para a
comunidade LGBT, visando garantir a plena cidadania e o respeito à diversidade sexual e de gênero;
Considerando que o Conselho será uma ferramenta essencial para assegurar a
participação efetiva da sociedade civil nas decisões que afetam diretamente essa população,
promovendo, assim, uma maior inclusão e igualdade de oportunidades;
Considerando que a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBT está em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.319, de 16 de julho de 2016, que
institui a Política Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais;
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, garante a todos os
cidadãos, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, a igualdade perante a lei,
o que reforça a necessidade de ações concretas que enfrentem as desigualdades e a violência
vivenciadas por essa população.
Considerando, portanto, que a criação do referido Conselho em Currais Novos representa
um avanço no reconhecimento dos direitos humanos e na implementação de medidas de proteção,
inclusão e respeito à diversidade. Através deste órgão, será possível desenvolver políticas que combatam
a discriminação e promovam a educação, a saúde, o trabalho e a segurança para todos, com um olhar
atento às especificidades das questões LGBT.
Diante do exposto, justifica-se a indicação da criação do Conselho Municipal de Políticas
Públicas LGBT. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela qual
a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Lucas Galvão da Cruz, no seguinte endereço: Praça.
Des. Tomaz Salustino, n. 90 – Centro.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 04 de agosto de 2025.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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