materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Mesa Diretora submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o
Regimento Interno desta Casa Legisla￾va, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre alteração o parágrafo único do art. 1º
da Lei nº 3.920/2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.920/2023, que passa ter a seguinte
redação:
Parágrafo Único: O Vereador inves￾do do cargo de Presidente da Câmara Municipal,
receberá o subsídio acrescido de 70% (setenta por cento) a ￾tulo de verba de representação, respeitado
o limite do teto previsto no art. 29, inciso VI, da Cons￾tuição Federal, devendo a referida diferença e
desconto ser expressa em contracheque, vedado o recebimento da verba de representação superior ao
estabelecido no diploma cons￾tucional supra.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário e com efeito retroa￾vo a 1° de janeiro de 2025.
Currais Novos/RN, 06 agosto de 2025.
________________________________ ________________________________
João gustavo Coelho Gomes Guimarães Ezequiel Pereira da Silva Neto
Presidente Vice-presidente
________________________________ ________________________________
Jaire de Freitas Araújo Reginaldo Francisco
1º Secretário 2º Secretário
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem respaldo no processo n.º 001592/2025 oriundo do Tribunal
de Contas do Rio Grande do Norte, que recomenda a alteração da lei n.º 3.920/2023 em virtude de
matéria incons￾tucional quanto a percepção da verba de representação do Presidente da Câmara
Municipal de Currais Novos, por entender ser superior ao teto previsto no art 29, inciso VI da
Cons￾tuição Federal de 1988, se faz necessário a presente alteração do referido ar￾go.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2