CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a garantia de que agressores de
mulheres não possam assumir cargos públicos no
município de Currais Novos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de
Currais Novos/RN, a nomeação, contratação ou investidura, a qualquer título, em cargo público efetivo,
comissionado ou função pública, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, por crime de violência contra a mulher, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A vedação de que trata esta Lei aplica-se às hipóteses em que a condenação criminal
tenha sido proferida por crime de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, praticado
contra mulher, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais normas
aplicáveis.
Art. 3º A proibição prevista nesta Lei vigorará enquanto persistirem os efeitos da
condenação penal, nos termos da sentença ou da legislação específica.
Art. 4º A administração pública municipal deverá exigir, como condição para investidura
em cargo ou função pública, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, expedidas
pelos órgãos competentes da Justiça Federal e Estadual, abrangendo, no mínimo, os crimes praticados
contra a mulher.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a nulidade do ato de nomeação,
contratação ou designação, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal do
agente responsável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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Currais Novos/RN, 06 de agosto de 2025.
Ycleyber Trajano da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir, no âmbito do Município de Currais Novos/RN,
vedação mais ampla e abrangente à nomeação, contratação ou qualquer forma de investidura em cargo ou
função pública de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Trata-se de um
aprimoramento normativo alinhado aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da
dignidade da pessoa humana e da promoção dos direitos fundamentais, especialmente os das mulheres.
Importante destacar que o Município já conta com duas leis em vigor com escopos
semelhantes, mas distintos:
A Lei Municipal nº 3.619/2020, que veda a nomeação para cargos de livre nomeação e
exoneração de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Contudo,
sua aplicação se restringe apenas aos cargos comissionados, deixando lacuna quanto a cargos efetivos,
empregos públicos e demais formas de investidura.
E a Lei Municipal nº 3.744/2022, que veda a nomeação ou contratação de pessoas
condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com abrangência temporal estendida por
até 12 anos após o cumprimento da pena. Essa norma, embora robusta, trata de crimes de natureza sexual
contra menores de idade, não abrangendo o contexto geral de violência de gênero contra mulheres adultas
ou outros tipos de violência (física, psicológica, moral ou patrimonial).
Dessa forma, o novo projeto não se confunde com as leis já existentes, mas complementa e
aperfeiçoa o sistema normativo municipal, ao estabelecer uma vedação mais ampla, coerente e protetiva,
aplicável:
A todos os tipos de cargo e função pública, inclusive os efetivos e celetistas;
A qualquer tipo de violência de gênero, nos termos da Lei Maria da Penha (e não apenas
violência física ou sexual);
As pessoas com condenação transitada em julgado ou por órgão colegiado, respeitando o
princípio da presunção de inocência e os marcos da jurisprudência constitucional (como no caso da Lei da
Ficha Limpa).
Além disso, o novo projeto reforça o dever da administração pública municipal de verificar
os antecedentes criminais de todos os nomeados, de forma prévia à investidura, o que não está previsto
expressamente na Lei nº 3.619/2020.
Esta iniciativa, portanto, reveste-se de especial relevância, pois fortalece o compromisso do
poder público com a proteção das mulheres e com a construção de uma cultura institucional de intolerância
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zero à violência de gênero. Garante que o serviço público municipal seja exercido por pessoas que
respeitem os valores éticos e morais compatíveis com a função pública, e que não tenham histórico de
agressão à integridade física ou emocional de mulheres.
É com esse propósito que apresentamos este Projeto de Lei, certos de que representa mais
um avanço na promoção da justiça social, da igualdade de gênero e da valorização dos direitos humanos
em nossa cidade. Contamos com o apoio dos nobres pares e da sociedade civil para sua aprovação e
efetivação.