materia nº 47/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legisla￾va, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Dispõe sobre o repasse do couvert ar￾s￾co em
casas de shows, bares, restaurantes e similares no
município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Em caso de cobrança de couvert ar￾s￾co por casas de shows, bares, restaurantes
e similares, o valor cobrado deve ser repassado integralmente ao profissional ou grupo que ali es￾ver se
apresentando.
Parágrafo único. Acordo ou convenção cole￾va da categoria podem autorizar a retenção
de até 20% (vinte por cento) do valor do couvert, para custear os encargos sociais, previdenciários,
trabalhistas e relacionados aos direitos autorais.
Art. 2º - A fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei compete:
I - ao Município por meio da Secretaria Municipal de Cultura;
II - ao músico profissional e ao sindicato correspondente, para fiscalizar o estabelecimento
e comprovar, mediante documentos, o número de clientes que pagaram o couvert ar￾s￾co, devendo tal
disposi￾vo estar previsto no contrato, de acordo com o art. 1º. desta Lei;
III - ao estabelecimento, que deverá colocar, na porta de entrada, uma cópia do contrato
firmado com o músico, comprovando que o valor cobrado será des￾nado totalmente ao ar￾sta.
Art. 3º - As informações referentes à cobrança do couvert ar￾s￾co deverão estar afixadas
na entrada do estabelecimento comercial, de forma evidente, clara e precisa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 15 julho de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por obje￾vo garan￾r a valorização dos ar￾stas locais e a
transparência na cobrança e repasse do couvert ar￾s￾co em casas de shows, bares, restaurantes e
estabelecimentos similares no município de Currais Novos/RN.
O couvert ar￾s￾co é uma importante forma de remuneração para músicos e ar￾stas que
se apresentam ao vivo, sendo muitas vezes a principal fonte de renda desses profissionais. No entanto, é
comum que o valor arrecadado com essa cobrança não seja repassado integralmente ao ar￾sta, ou
ainda, que não haja clareza para o consumidor sobre o des￾no dessa cobrança.
Com esta proposta, busca-se estabelecer regras claras e justas para o repasse do couvert
ar￾s￾co, assegurando que os profissionais da cultura recebam de forma adequada pela sua
apresentação, além de promover a transparência na relação entre os estabelecimentos e os
consumidores. A possibilidade de retenção de até 20% do valor, quando prevista em convenção cole￾va,
também garante equilíbrio ao permi￾r que encargos legais sejam considerados.
A lei também propõe um mecanismo de fiscalização compar￾lhada, envolvendo o poder
público, os próprios ar￾stas e os estabelecimentos, de forma a assegurar o cumprimento da norma e
coibir abusos.
Dessa forma, o projeto contribui para a valorização da classe ar￾s￾ca, o fortalecimento da
cultura local e a transparência nas relações de consumo, o que certamente resultará em um ambiente
cultural mais justo e profissionalizado no município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposta.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2