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materia nº 3/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaSubstitui o Art. 6º do PL 05/2023.
native_id666

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição prejudicada — Matéria Prejudicada - O Parecer DESFAVORÁVEL da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final foi aprovado na 6ª Sessão Ordinária do Mês de Março de 2023, realizada em 22 de março de 2023.
2023-03-14 Aguardando despacho — —
2023-03-13 Tramitação Concluída na Comissão U Analisando os autos, verifica-se a constar nos autos o parecer do Relatos e voto do Secretário da CLJRF, finalizando a tramitação nesta comissão. Retorne-se os autos a Secretaria Legislativa para providências necessárias.
2023-03-08 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-03 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — Bom Dia, Cumprimentando vossa senhoria, venho por meio deste requerer parecer sobre o PL nº 005/2023 que “Reedita a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, reestrutura os seus Cargos Comissionados, cria Funções Gratificadas e de Confiança e dá outras providências. ” No entanto ao que me parece apesar do tema ser de extrema importância há dúvidas sobre sua constitucionalidade, competência e dentre outros aspectos inerentes ao tema em questão, informo que não consta o estudo de impacto financeiro e orçamentário, por haver criação de cargos. Portanto, SMJ, requer parecer jurídico sobre o tema em que o PL nº 005/2022 traz para o debate nesta Casa de Leis. Atenciosamente, ________________________________ Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
2023-03-02 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-03-02 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2023-02-16 Relator designado U Aguardando parecer do Relator.
2023-02-16 Matéria distribuída as comissões — —
2023-02-16 Aguardando despacho — —
2023-02-14 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2023
(AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA)
Substitui o Art. 6º do PL 05/2023.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
O Art. 6º do Projeto de Lei Nº 05/2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º Só poderá assumir a direção da Diretoria Executiva ou Diretoria de Licitações e Compras
ocupantes de Cargos Comissionados de nível CC-1, com graduação de nível superior comprovada por 
Diploma ou Declaração de Instituição de Nível Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura 
– MEC.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 13 de fevereiro
de 2023.
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE

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