| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Substitui o Art. 6º do PL 05/2023. |
| native_id | 666 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-23 | Proposição prejudicada | — | Matéria Prejudicada - O Parecer DESFAVORÁVEL da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final foi aprovado na 6ª Sessão Ordinária do Mês de Março de 2023, realizada em 22 de março de 2023. |
| 2023-03-14 | Aguardando despacho | — | — |
| 2023-03-13 | Tramitação Concluída na Comissão | U | Analisando os autos, verifica-se a constar nos autos o parecer do Relatos e voto do Secretário da CLJRF, finalizando a tramitação nesta comissão. Retorne-se os autos a Secretaria Legislativa para providências necessárias. |
| 2023-03-08 | Relatório anexado aguardando deliberação da comissão | — | — |
| 2023-03-03 | Proposição encaminhada para Parecer Jurídico | — | Bom Dia, Cumprimentando vossa senhoria, venho por meio deste requerer parecer sobre o PL nº 005/2023 que “Reedita a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, reestrutura os seus Cargos Comissionados, cria Funções Gratificadas e de Confiança e dá outras providências. ” No entanto ao que me parece apesar do tema ser de extrema importância há dúvidas sobre sua constitucionalidade, competência e dentre outros aspectos inerentes ao tema em questão, informo que não consta o estudo de impacto financeiro e orçamentário, por haver criação de cargos. Portanto, SMJ, requer parecer jurídico sobre o tema em que o PL nº 005/2022 traz para o debate nesta Casa de Leis. Atenciosamente, ________________________________ Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto |
| 2023-03-02 | Relatório anexado aguardando deliberação da comissão | — | — |
| 2023-03-02 | Relatório anexado aguardando deliberação da comissão | — | — |
| 2023-02-16 | Relator designado | U | Aguardando parecer do Relator. |
| 2023-02-16 | Matéria distribuída as comissões | — | — |
| 2023-02-16 | Aguardando despacho | — | — |
| 2023-02-14 | Matéria encaminhada para leitura em Plenário | — | — |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN CNPJ: 08.470.502/0001-98 Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000 Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br Página 1 de 1 O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: PROPOSTA DE EMENDA Nº 03/2023 (AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA) Substitui o Art. 6º do PL 05/2023. A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta: O Art. 6º do Projeto de Lei Nº 05/2023, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º Só poderá assumir a direção da Diretoria Executiva ou Diretoria de Licitações e Compras ocupantes de Cargos Comissionados de nível CC-1, com graduação de nível superior comprovada por Diploma ou Declaração de Instituição de Nível Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC. Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 13 de fevereiro de 2023. Daniel Beserra do Nascimento Vereador ASSINADO DIGITALMENTE