CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo e Sebastião Cabral submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Institui o dia 3 de agosto como o Dia Municipal de
Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa no
Município de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Currais Novos, o Dia Municipal de Combate à
Violência contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de agosto, a data instituída
passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - O Dia Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa tem por finalidade:
I – Conscientizar a sociedade sobre a importância do respeito, proteção e valorização da pessoa
idosa;
II – Promover uma reflexão social os direitos da pessoa idosa e sobre os diferentes tipos de
violência contra idosos, como violência física, psicológica, negligência, abandono, abuso financeiro, entre
outros;
III – Incentivar e divulgar canais de denúncias e mecanismos de proteção às pessoas idosas sujeitas
a qualquer tipo de violência.
IV – Promover ações educativas e preventivas através de palestras, campanhas, seminários e
outras atividades voltadas à promoção da dignidade da pessoa idosa envolvendo órgãos públicos,
instituições de ensino, organizações sociais e a comunidade em geral.
V – Reforçar o compromisso do poder público municipal com a proteção e a valorização da pessoa
idosa.
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Art. 3º - As atividades alusivas à data poderão ser desenvolvidas através de parcerias entre:
I – Prefeitura Municipal de Currais Novos;
II – Câmara Municipal de Currais Novos;
III – Escola do Legislativo Municipal José Bezerra Gomes;
IV – 9ª DIREC;
V – Secretaria Municipal de Educação;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – Casa dos Conselhos;
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
X – Órgãos públicos municipais e estaduais;
XI – Instituições de ensino públicos e privados;
XII – Organizações da sociedade civil;
XIII – Igrejas, associações comunitárias e demais entidades que atuem na defesa dos direitos da
pessoa idosa.
XIV - Ministério Público;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 14 de agosto 2025
Jaire de Freitas Sebastião Cabral
Vereador Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do município de Currais
Novos/RN, o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado anualmente
em 3 de agosto, data que coincide com o trágico e revoltante homicídio do senhor Severino Lopes da Silva,
mais conhecido como Fedegoso de 77 anos, ocorrido em nossa cidade. Sendo o mesmo natural da cidade
de Cuité/PB, nascido no dia 11 de abril de 1948 e filho da Sra. Ibraulina Lopes da Silva.
Um idoso conhecido por sua integridade, simplicidade e história de vida marcada pelo trabalho
simples de catador de latinhas e materiais recicláveis. Sua morte brutal e injustificável é um alerta
contundente para a crescente vulnerabilidade a que estão expostas as pessoas idosas, inclusive em
ambientes em que deveriam se sentir protegidas: suas casas, bairros e comunidades.
O debate se faz ainda mais necessário diante desse fato não poder ser tratado como um caso
isolado. Ele deve servir como ponto de partida para uma reflexão coletiva sobre como nossa sociedade
vem tratando os seus idosos — e sobre como o poder público, aliado à sociedade civil, pode e deve agir
de forma mais incisiva na promoção de políticas públicas de proteção, respeito e cuidado com os que
construíram a base do que somos hoje.
A instituição de um Dia Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa é um passo
simbólico e, ao mesmo tempo, concreto, no sentido de mobilizar instituições, escolas, comunidades,
famílias e o próprio Poder Público, para que não apenas se lembrem dessa causa uma vez por ano, mas a
incorporem como prioridade na construção de uma cidade mais humana, segura e justa para todas as
idades.
A proposição se justifica pela necessidade urgente de reforçar, em nossa cidade, a defesa dos
direitos da pessoa idosa, promovendo ações contínuas de prevenção à violência, conscientização da
população e valorização da dignidade dos idosos.
Por esses motivos, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação
desta iniciativa, que é, antes de tudo, um ato de respeito à memória do senhor Severino Lopes da Silva
(Fedegoso) e um compromisso com a proteção da população idosa de Currais Novos.