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O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.138, de 14
de novembro de 2014, que instituiu o Código
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do §2º do art. 135 da Lei Municipal nº 3.138, de 14 de novembro de 2014,
que dispõe sobre o sacrifício de animais apreendidos.
Art. 2º A nova redação do §2º do art. 135 da Lei nº 3.138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º – Se, após decorrido o prazo, nenhum proprietário, possuidor ou interessado efetuar o resgate, cabe à
Secretaria Municipal:
I – alienar o animal, mediante leilão administrativo, na forma da Lei;
II – doar o animal a pessoas físicas ou jurídicas que por eles se responsabilizarem, ou, preferencialmente, a
instituições de ensino e/ou pesquisas ligadas à área de saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 12 de agosto de 2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
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