CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2025
(AO PROJETO DE LEI Nº 017/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
Modifica o Art. 2º, 5º e 7º do PL 017/2025 de
autoria do Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
O §1º do Art. 2º do Projeto de Lei Nº 017/2025, passa a ter a seguinte redação:
§1º. Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e
ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores, que somente poderão resgatá-los
dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento ou parcelamento das despesas com
apreensão, guarda, tratamento médico-veterinário, medicação e alimentação de cada animal, sem
prejuízo das multas previstas no art. 7º desta Lei.
Acrescenta-se ao Art. 2º- do Projeto de Lei:
“§3º – Durante o período de apreensão, o Município exercerá a posse administrativa e precária
do animal, exclusivamente para fins de guarda, tratamento e destinação legal, não caracterizando, nesse
período, transferência de propriedade.
§4º. A posse administrativa referida no caput deste artigo obriga o Município ao zelo e guarda do
animal, nos limites de sua capacidade material, técnica e orçamentária.
§5º. A responsabilidade civil objetiva do proprietário quanto aos danos causados pelo animal
permanece vigente durante todo o período da apreensão, nos termos do art. 936 do Código Civil, salvo
se comprovada a culpa exclusiva da Administração Pública.
§6º. O Município poderá ser ressarcido pelas despesas decorrentes de danos a equipamentos
públicos, lesões a terceiros ou outros prejuízos causados pelo animal, ainda que este se encontre sob
sua guarda, ressalvada a hipótese do §1º.
§7º. Após o decurso do prazo legal para resgate do animal, e havendo a efetiva doação ou
arrematação, a posse será convertida em domínio pleno pelo novo adquirente, nos termos das
disposições desta Lei.
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§8º. A Prefeitura Municipal deverá dar ampla publicidade à apreensão de animais, por meio da
publicação de aviso no Diário Oficial do Município, afixação em mural público da sede da Prefeitura e
divulgação em meio eletrônico oficial, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a apreensão.
§9º. As publicações referidas no parágrafo anterior deverão conter, no mínimo:
I – identificação do animal (espécie, características físicas e idade estimada);
II – data, local e motivo da apreensão;
III – prazo para resgate pelo proprietário e documentos exigidos;
IV – local onde o animal está sendo mantido;
V – aviso sobre as consequências do não resgate, incluindo leilão ou doação.”
O §2º do Art. 5º do Projeto de Lei Nº 017/2025, passa a ter a seguinte redação:
§9º O animal apreendido pela terceira vez será imediatamente leiloado. Caso o animal não seja
arrematado, o município poderá doar a terceiro que se responsabilize por sua guarda e proteção, sem a necessidade
de observância do prazo estabelecido nos arts. 2º e 6º desta Lei, não eximindo o proprietário do pagamento dos
valores previstos nos incisos I, III e VI do art. 7º.
O Art. 7º do Projeto de Lei Nº 017/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. No ato da liberação, serão cobrados do proprietário ou do responsável, por animal:
I – Multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão de animais de grande porte;
II - Multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) pela apreensão de animais de médio porte;
III – Despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados em R$ 30,00 (trinta reais) por dia, para animal,
independentemente do seu porte.
IV – Despesas previstas no §1.º do art.2.º desta Lei.
Currais Novos/RN, 13 de agosto de 2025
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador