e:
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNP): 08.470.502/0001-98
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Torna de utilidade pública a “Associação Rural de São
Rafael”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação Rural de São Rafael”, constituída
no dia 21 de fevereiro de 1994, é uma Associação e uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por
tempo indeterminado, com sede administrativa em sua área de ação no Município de Currais Novos/RN,
Foro na Comarca desta cidade, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 24.519.381/0001-88 e consta que
no 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis foi protocolada no protocolo nº 01, Prot. 1704, fls. 94,
registrado em 11/06/2025, livro A-51, nº 1313, fls. 86/89, a ata de posse da Associação acima citada, com
Sede neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 12 de agosto de 2025.
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 — Centro — Currais Novos/RN — CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camaraQDcurraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNP): 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei que Torna de utilidade
pública a Associação Rural de São Rafael, e dá outras providências.
A associação tem os objetivos voltados para o estudo, de defesa de direitos sociais, organizações ligadas a
cultura e arte e demais formas, assistência social prestadas em residências coletivas e particulares e demais
assistencias.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa Excelências a edição da
norma em questão.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 — Centro — Currais Novos/RN — CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camaraQDcurraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE Voa
DE SÃO RAFAEL - CNPJ: 24.519.381/ 0001-88
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º - A Associação dos Produtores Rurais da comunidade de São Rafael, é uma
sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá por este Estatuto e pelas disposições
legais aplicáveis.
Art. 2º - A Associação terá a sua sede no Sítio São Rafael, SIN, no município de Currais
Novos, neste Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o exercício social
coincidirá com e ano civil.
Art. 4º - É objetivo da Associação o exercício de mútua colaboração entre os sócios,
visando à prestação, pela entidade, de quaisquer serviços que possam contribuir para o
fomento e racionalização das atividades agropecuárias e para melhorar as condições de
vida de seus integrantes, com especial ênfase na divulgação de matérias relacionadas a
técnicas de produção e manejo, mercado e preços, melhoria de qualidade e de
produtividade.
Art. 5º - Para consecução do seu objetivo, a Associação poderá:
a. adquirir ou alugar imóveis para instalações administrativas, tecnológicas, de apoio à
produção e à sua guarda e conservação da produção dos associados;
b. negociar, no interesse comum, a venda de produtos dos associados e, de igual modo,
orientar compras de insumos utilizados pelos associados, em especial, fertilizantes,
insumos agrícola, sementes e rações;
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OABIRN 6346
c. manter, na medida do possível, serviços de assistência médica, dentária, recreativa e
educacional, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidade pública, empresas ou
profissionais qualificados;
d. para realização de seus objetivos a Associação poderá filiar-se a outras entidades
congênere a nível regional ou estadual, sem perder sua individualidade e poder de decisão.
CAPÍTULO H
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO I
DA ADMISSÃO, DO DESLIGAMENTO E DA EXCLUSÃO
Art. 6º - Podem ser sócios da Associação produtores rurais, incluindo parceiros e
arrendatários, que concordem com as disposições deste Estatuto e que, pela ajuda mútua,
assumam o compromisso de contribuir para a consecução dos objetivos da sociedade.
$ 1º - A Associação somente terá efetivo funcionamento se contar com um número de
associados não inferior a 10 (dez).
$ 2º - A admissão de associado deverá ser aprovada pela Diretoria, podendo condicionar-
se à efetiva capacidade de mútua colaboração do candidato para realização dos objetivos
da Associação.
Art. 7º - O desligamento do associado do quadro social será formalmente requerido ao
Presidente da associação, não podendo ser negado.
Art. 8º - O associado deverá desligar-se da Associação se deixar de atender aos requisitos
exigidos para a sua admissão ou de permanência no quadro de associados.
Art. 9º - A exclusão será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir qualquer
disposição legal ou estatutária, devendo haver imediata notificação por escrito ao
associado.
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$ 1º - O associado excluído poderá recorrer para a Assembleia Geral dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contando da Data do recebimento da notificação.
82º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia Geral.
$3º- A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no
prazo previsto no $ 1º deste artigo.
SEÇÃO H
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
Art. 10º - São direitos do associado:
a. participar dos programas de benefícios e gozar de outras vantagens que a Associação
venha realizar ou conceder;
b. votar e ser votado para membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
c. participar das reuniões na Assembleia Geral, discutindo e votando os assuntos que nelas
forem tratados;
d. ter acesso aos livros e documentos fiscais, contábeis e de controles administrativos, nas
épocas próprias, mediante requerimento prévio;
e. solicitar, ou qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da
associação e propor medidas de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
f. convocar a Assembleia Geral e fazer nela representar, nos termos e nas condições
previstas neste estatuto;
g. desligar-se da associação quando lhe convier. À e
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O associado que aceitar e estabelecer relações empregatícias com a Associação, perde o
direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que
deixar o emprego.
Art. 11º - É dever de todo associado:
a. observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente
tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral;
b. respeitar os compromissos assumidos para com a Associação;
c. manter-se em dia com as suas contribuições;
d. contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para proteger o bom nome e o progresso
da Associação.
Art. 12º - Os associados não responderão por obrigações contraídas pela Associação,
salvo se espontânea, individual e expressamente se obrigar.
SEÇÃO HI
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 13º - O associado, por justo e comprovado impedimento, poderá fazer-se representar
na Assembleia Geral por outro associado, mediante mandato escrito, desde que estejam
ambos em pleno gozo de seus direitos sociais.
O mandatário não poderá ser ocupante de cargo eletivo na associação, nem representar,
em um mesma reunião, mais de 1 (um) associado.
CAPÍTULO HI
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DO PATRIMÔNIO Vis os
Art. 14º - O patrimônio da Associação será constituído por:
a. pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
b. por auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou
particular;
c. por contribuições mensais de associados, nos termos em que forem estabelecidas pela
Assembleia Geral;
d. por receitas ou resultados provenientes de prestação de serviços ou de contraprestação
em programas assistenciais.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15º - A Assembleia Geral dos associados é órgão soberano em qualquer decisão de
interesse da Associação, nos limites do que dispuser a lei e na conformidade deste
Estatuto.
Art. 16º - A Assembleia reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no decorrer do
primeiro trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos deste
Estatuto.
Agt. 17º - Compete à Assembleia Geral Ordinária, privativamente:
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a. apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas da Diretoria e o Parecer do Conselho
Fiscal,
b. eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c. fixar o valor da contribuição mensal dos associados.
Art. 18º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a. deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear os
liquidantes e, após examinar, votar as suas contas;
b. decidir sobre a mudança de objetivos e reforma do Estatuto Social;
c. autorizar a diretoria qualquer alienação ou gravame a bens imóveis.
Art. 19º - É da competência da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a
destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou
fiscalização da Associação, a Assembleia poderá designar diretores e conselheiros fiscais
provisórios, que exercerão suas atividades até a posse dos novos titulares, cuja eleição se
fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 20º - O quórum para instalação da Assembleia Geral será de 2/3 (dois terços) do
número de associados, em primeira convocação e de qualquer número, em segunda
convocação.
As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes,
executando-se os casos previstos no art. 18, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois
terços).
Art. 21º - À Assembleia será normalmente convocada pelo Presidente, mas se ocorrem
motivos graves ou urgentes, poderá também ser convocada, em conjunto, pelos outros
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membros efetivos da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos
associados em pleno gozo dos direitos sociais, após solicitação não atendida.
Art. 22º - A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima de sete dias,
mediante aviso enviado aos associados e afixados nos lugares públicos mais frequentados.
Art. 23º - A Mesa da Assembleia será constituída pelos membros da Diretoria, ou, na sua
falta ou impedimento, por membros do Conselho Fiscal.
Quando a Assembleia não tiver sido convocada pelo Presidente, a Mesa será constituída
por três associados escolhidos na ocasião.
Art. 24º - Cada associado terá direito a um voto e a votação, em regra, será feita por
aclamação. A Assembleia pode, no entanto, optar pelo voto individual ou secreto,
atendendo-se então às normas usuais.
Art. 25º - O que ocorrer nas reuniões de Assembleia deverá constar de ata, lida e assinada
pelos membros da Diretoria do Conselho Fiscal presentes, por uma comissão de três
associados designados pela Assembleia e por quantos o queiram fazer.
SEÇÃO E
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 26º - A administração e fiscalização da Associação serão exercidas, respectivamente,
pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
Art. 27º - A Diretoria será constituída por seis membros efetivos, com as designações de
Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro e 2º Tesoureiro,
eleitos para um mandato de um ano, entre associados em pleno gozo de seus direitos
sociais, sendo permitida a reeleição.
Nos impedimentos superiores a noventa dias, ou vagando, a qualquer tempo, algum cargo
da Diretoria, os membros restantes deverão convocar a Assembleia Geral para o devido
preenchimento.
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Art. 28º - Compete à Diretoria, em especial:
a. estabelecer normas e orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação;
b. analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como
quaisquer programas próprios de investimentos;
c. propor à Assembleia Geral o valor da contribuição mensal dos associados e fixar as
taxas destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
d. contrair obrigações, adquirir, alienar bens móveis, ceder direitos e constituir
mandatários;
e. adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembleia
Geral;
f. deliberar sobre a admissão, desligamento ou exclusão de associados;
g. indicar o banco ou os bancos nos quais devem ser mantidas as contas-correntes para
movimentação dos recursos financeiros da Associação;
h. fixar o limite máximo de numerário que poderá ser mantido em caixa;
i. zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações
tomadas pela Assembleia Geral;
j. apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, bem como
o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 29º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente de três em três meses e,
extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo Presidente, pelos outros
seus outros membros efetivos, em conjunto, ou por solicitação do Conselho Fiscal.
$ 1º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de, pelo menos, quatro de
seus membros, desde que devidamente convocada, prevalecendo as decisões tomadas por
maioria simples de votos.
$ 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes
dos que compareceram e as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os diretores
presentes. .
Art. 30º - Compete ao Presidente:
a. supervisionar as atividades da associação;
b. autorizar os pagamentos e fiscalizando permanentemente o saldo do caixa;
c. convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
d. apresentar à Assembleia Geral, o relatório e dos balanços anuais, bem como parecer do
Conselho Fiscal;
e. representar a Associação, em juízo e fora dela;
f. exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
g. o Vice-Presidente, além de sua condição de diretor, assumirá as funções do Presidente,
por delegação temporária deste ou por qualquer impedimento do mesmo.
Art. 31º - Compete ao 1º Secretário:
a. lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia
sob sua responsabilidade os respectivos livros;
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b. elaborar ou mandar elaborar as correspondências, relatórios e outros documentos
análogos;
c. outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
d. o 2º Secretário, além de sua condição de diretor, assumirá as funções do Diretor-
Secretário em eventual impedimento do mesmo.
Art. 32º - Compete ao 1º Tesoureiro:
a. zelar para que a contabilidade da associação seja mantida em ordem e em dia;
b. arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível no banco ou nos bancos
designados pela Diretoria;
c. proceder os pagamentos autorizados pelo Presidente;
d. proceder ou mandar proceder à escrituração contábil e fiscal;
e. verificar e visar os documentos de receitas e despesas;
f. zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciária e outras
dívidas de responsabilidade da associação;
g. outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
h. o 2º Tesoureiro, além de suas funções de diretor, assumirá as funções do Diretor-
Tesoureiro em caso de impedimento do mesmo.
Art. 33º - O Regimento Interno estabelecerá normas da administração interna da
Associação, obedecidos o que este estatuto dispuser.
Art. 34º - Para celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de direitos e
constituição de mandatários, será sempre necessária a assinatura dois diretores, sendo um
deles necessariamente o Presidente ou seu substituto.
Art. 35º - O Conselho Fiscal da Associação será constituído por três membros efetivos e
três suplentes eleitos para mandato de quatro anos, sendo também permitida a reeleição.
$ 1º - Os suplentes serão chamados a substituir os efetivos toda vez em que ocorrer vaga
ou impedimento destes.
$ 2º - Em sua primeira reunião o Conselho escolherá o Presidente e o Secretário, entre
seus próprios membros.
Art. 36º - Compete ao Conselho Fiscal, em especial:
a. examinar a escrituração e toda a situação financeira da associação;
b. assistir às reuniões da Diretoria, sempre que desta faculdade queira usar, onde poderá
manifestar-se, porém, sem direito a voto;
c. verificar se os atos da Diretoria e da Gerência estão em harmonia com a lei e com o
Estatuto e se não são contrários aos interesses dos associados;
d. convocar a Assembleia Geral quando ocorrerem motivos graves ou urgentes;
e. dar parecer por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais representadas pela
Diretoria.
Art. 37º - O Conselho Fiscal terá sua reunião ordinária a cada trimestre e as reuniões
extraordinárias quando convocado pelo Presidente, por qualquer outro de seus membros
ou por solicitação.
$ 1º- O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de todos os seus membros,
sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.
$ 2º - Será lavrada a ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indicados os
nomes dos que comparecerem bem como as resoluções tomadas. A ata será assinada por
todos os presentes.
CAPÍTULO V
DA GERÊNCIA
Art. 38º - As atividades da associação poderão ser realizadas, em nível de execução, por
um gerente escolhido e contratado pela Diretoria, dentre elementos de reconhecida
experiência e capacidade administrativa.
8 1º - As atribuições do Gerente serão estabelecidas no Regimento Interno.
$ 2º - O Gerente comparecerá, obrigatoriamente, sem direito a voto, às reuniões da
Diretoria e à Assembleia Geral, salvo justificado impedimento.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE
Art. 39º - A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais vigentes e tanto
ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em
dia.
Às contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das operações e
serviços e o balanço geral será lançado em 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO | m
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Art. 40º - A Associação será dissolvida quando o número de associados se reduzir a menos
de dez, se este número não for restabelecido no prazo de 12 (doze) meses, ou por vontade
manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para efeito,
observando-se o disposto no parágrafo único do art. 20º deste Estatuto.
Art. 41º - Em caso de dissolução, liquidados os compromissos assumidos, a parte
remanescente do patrimônio não deverá ser distribuída entre os associados, sendo doado
a instituição congênere, legalmente constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades
da associação dissolvida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42º - É vedada a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 43º - À Associação não distribuirá dividendos de espécie algum, nem de qualquer
parcela de seu patrimônio, ou de suas vendas, a títulos de lucro ou participação no seu
resultado, aplicando-se os eventuais resultados positivos no apoio à ampliação de suas
atividades dentro dos objetivos sociais previstos neste Estatuto.
Art. 44º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral de constituição,
realizada nesta Data, durante a qual foram também eleitos os primeiros membros da
Diretoria e do Conselho Fiscal, cujos mandatos terminarão em Data TAL.
Art. 45º - Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação de
Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada, e observando-se o disposto no
parágrafo único do art. 20º.
Art. 46º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral ouvidas as entidades
ou órgãos competentes.
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Sítio São Rafael - Currais Novos, 17 de outubro de 2023. NC.
SECRETARIO
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PRESIDENTE
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Maria Helena Costha Guimanães (eis lb Manatisa Laudícia de Q. Dantas
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ANOTAÇÃO DE REGISTRO/ REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA
TÍTULO: ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE Ma
SÃO RAFAEL - ARSR: apontado no protocolo em 11/06/2025, Protocolo nº 1, Prot. 1705, fls. 95.
AVERBADO EM 11/06/2025 livro A-51, nº 1313, fls. 90/104; referido é verdade dou fé.
Currais Novos, 11 de junho de 2025 é
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Maria Betânia Coêlho Guimarães
Substituta
Poder Judiciário ii X|
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização hd
Selo Normal
RN202500937570012745USA
RN202500937570012749B0Y 14
Confira a autenticidade em: selodigital.tjrn.jus.br
Av. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000 — Tel.: (084) 99671-8635
cartoriodenotasen(Doutlook.com.
AA001542668
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ETR Es COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | mnoga
Pd CADASTRAL 211021994
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO RURAL DE SAO RAFAEL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
estes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-05 - Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399.9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
COMUNIDADE SAO RAFAEL
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
59.380-000 ZONA RURAL CURRAIS NOVOS
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATADAS (O CADASTRAL
ATIVA 22/05/2024
certa poterdedo
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 23/05/2024 às 15:33:05 (data e hora de Brasília). Página: 11
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Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
24.519,381/0001-88
NOME EMPRESARIAL:
ASSOCIACAO RURAL DE SAO RAFAEL
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o
seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
ANTONIO JAIME DOS SANTOS
Qualificação:
16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAG com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 23/05/2024 às 15:33 (data e hora de Brasília).
voar | Burr |
PassoapassoparmoCNP! ConsuitasCNP] Estatísticas Parceiros Servicos CNPJ
ARSR - Associação Rural de São Rafael
Comunidade São Rafael, Zona Rural de Currais Novos/RN
CNPJ: 24.519.381/0001-88
ATA DE ATUALIZAÇÃO DO NOVO ESTATUTO
Aos cinco dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e quatro, por volta das 15h30, na Escola
Unidade XXV São Francisco, Comunidade São Rafael, zona rural de Novos/RN, reuniu-se em assembleia
a Associação Rural de São Rafael com a finalidade de atualização do novo estatuto da mesma. A
reunião foi iniciada pelo presidente da Associação, Antônio Jaime dos Santos, que agradeceu a
presença de todos e enfatizou a importância da atualização do estatuto para a melhoria das atividades
da associação, estiveram presentes o Vice-presidente, Luciano Romualdo da Silva, CPF: 077.401.164-
59; 1º Secretário, José Natanael da Silva, CPF 095.516.484-20; 1º Tesoureiro, Antônio Martins
Mendonça, CPF:378.779.764-53; 2º Tesoureiro, Francisca do Nascimento Santos Campelo, CPF:
030.248.414-07. do Conselho Fiscal participou o titular na pessoa de Fábio José dos Santos Campelo e
a suplente Ariane Cordeiro de Mendonça Bezerra, CPF: 017.639.104-58, também esteve presente os
seguintes associados: Maria Daiane da Silva, Terezinha Campelo de Oliveira, Maria da Guia Batista da
Silva, Ariele Cordeiro de Mendonça, Maria José de Oliveira e Suelaine da Silva Campos. Foi apresentada
a proposta de novo estatuto, elaborada por uma comissão designada anteriormente. O documento foi
lido em sua totalidade, com destaque para as principais mudanças e melhorias sugeridas. Os
participantes foram convidados a fazer perguntas e sugestões. Após a discussão, foi realizada a votação
para aprovação do novo estatuto, o resultado foi unanime. O presidente agradeceu a participação de
todos e ressaltou a importância do engajamento dos membros nas futuras atividades da associação.
Nada mais havendo a declarar, deu-se por encerrado a reunião às 17h30 e ficou agendado a próxima
reunião para o dia 09 de novembro de 2024. Este termo que lido e achado O vai devidamente
assinado. Eu José Natanael da Silva ag did ria Guina que lavrei a
presente ata e firmada por todos os presentes abaixo as io É
Assinaturas:
ENNSSAIS EM E Se
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Aulanio cllgatizo da enem qa
Fá “o Gui Comp
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Lúcio fÁxio PA SILVA
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4a ARSR- Associação Rural de São Rafael
mA Comunidade São Rafael, Zona Rural de Currais Novos/RN
VE CNPJ: 24.519.381/0001-88
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'; —ARSR- Associação Rural de São Rafael
Comunidade São Rafael, Zona Rural de Currais Novos/RN
4 CNP): 24.519.381/0001-88
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Associação Rural de São Rafael, inscrita no CNPJ 24.519.381/0001-88, vem por meio deste. Através
do seu Presidente, o Sr. Antônio Jaime dos Santos no uso de suas atribuições, conforme previsto no
estatuto social vigente, CONVOCAR os associados para participarem da Assembleia Geral
Extraordinária que será realizada no dia 20 do mês de agosto de 2023, às 15h30, na Capela de São
Rafael Arcanjo.
PAUTA DA ASSEMBLEIA:
1. Leitura e aprovação da ata da assembleia anterior;
2. Apresentação, discussão e votação do novo Estatuto da Associação;
3. Ajustes e atualizações do estatuto vigente para adequação a novas normas e demandas da
associação.
Atenciosamente;
Antônio Jaime dos santos
CPF;828.871,444-72
Presidente
Currais Novos/ RN 19 de julho de 2023
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WAGEAs Mania Helena Coêlho Guimarães CNPJ: 08.470.544/0001-29 Misa iso CNES de Dóstas
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Escreventes
Substitutos
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TÍTULO: ATA DE ATUALIZAÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO RURAL DE SÃO
RAFAEL - ARSR, realizada no dia 05 de outubro de 2024 na sede da Escola Unidade XXV São
Francisco, Comunidade São Rafael, zona rural de Currais Novos-RN,CEP: 59.380-000;
apontado no protocolo em 11/06/2025, Protocolo nº 1, Prot. 1704, fis. 94. REGISTRADO EM
11/06/2025 livro A-51, nº 1313, fls. 86/89; referido é verdade dou fé.
Currais Novos, 11 de junho de 2025
Maria Betânia Coêlho Guimarães
Substituta
Poder Judiciário
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
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Av. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000 — Tel.: (084) 99671-8635
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à ARSR - Associação Rural de São Rafael
ms f Comunidade São Rafael, Zona Rural de Currais Novos/RN
Tso CNP3: 24.519.381/0001-88
CNPS: Lj UV ITOSO
ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA
Aos vinte dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, por volta das 15h30, na Capela
de São Rafael Arcanjo, Comunidade São Rafael, zona rural de Novos/RN, reuniu-se em
assembleia a Associação Rural de São Rafae! com a finalidade de reativar a associação e nara
isto eleger uma nova diretoria, o presidente interino Joadi Silva abriu o momento e nomeou
para conduzir a mesa as pessoas de Antônio Jaime dos Santos como presidente da mesa, José
Natanael da Silva como secretário. Conforme edital de convocação foi apresentado uma única
chapa a ser eleita por aclamação e os nomes foram submetidos a votação dos presentes sendo
eleitos para a diretoria Presidente Antônio Jaime dos Santos, CPF: 828.871.444-72; Vice-
presidente, Luciano Romualdo da Silva, CPF: 077.401.164-59; 4º Secretário, José Natanael da
Silva, CPF 095.516.484-20; 2º Secretário, Naibel Correira Couto Hunka, CPF: 220.193.405-34; 1º
Tesoureiro, Antônio Martins Mendonça, CPF:378.779.764-53; 2º Tesoureiro, Francisca do
Nascimento Santos Campelo, CPF: 030.248.414-07. Para membros do Conselho Fiscal foram
eleitos como titulares as pessoas de Fábio José dos Santos Campelo, CPF: 702.124.974-80 ; Luis
Paulo Couto Ostavanski Hunka, CPF: 014.022.894-76; e por supiente a pessoa de Ariane Cordeiro
de Mendonça Bezerra, CPF: 017.639.104-58. Eleita por aclamação a diretoria a mesma foi
imediatamente empossada pela assembleia passando a ser presidente a pessoa de Antônio
Jaime dos Santos. O presidente apresentou a proposta de haver a busca ativa pelos antigos
associados e será buscado parceria com a Prefeitura Municipal, com o Poder Legislativo e outros
órgãos para garantir os direitos dos Procutores Rurais. Nada mais havendo, deu-se por
encerrado ê ento este termo que Ide e achado geo vai devidamente assinado. Eu josé
f $ " que lavrei a presente ata e
ARSR - Associação Rural de São Rafael
a Comunidade São Rafael, Zona Rural de Currais Novos/RN
CS CNPJ: 24.519.381/0001-88
CURRAIS NOVOS — RIO GRANDE E DON NORTE
JOÃO BATISTA GUIMARÃES
Tabelião Público, Escrivão, Oficial do Registro Imobiliário, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
CNPJ: 08.470.544/0001-29
MARIA BETÂNIA COÊLHO GUIMARÃES SIMONE MARIA GOMES COÉLHO
WENDELL JAVAS DE MACÊDO FERNANDA DA SILVA MARCOS
MARIA HELENA COÉLHO GUIMARÃES MONALISA LAUDÍCIA DE ALCANTARA DANTAS
Substitutos Escreventes
ANOTAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO E ARQUIVAMENTO REGISTRO CNVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO: ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO
RURAL DE SÃO RAFAEL - ARSR, realizada em 20 de agosto de
2023, às 15:30 horas, na Capela de São Rafael de Arcanjo na
Comunidade São Rafael, Zona Rural, Currais Novos-RN; apontado no
protocolo em 18/12/2023 no livro 1, Prot. 1519, AVERBADO EM
18/12/2023 — Av. 560, livro A-47, fls. 246/249. O referido é verdade dou
fé.
Currais Novos, 18 de dezembro de 2023
Oficial de Fi
Poder Judiciário Substituta
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202300937570035791W0Z tá
Confira a autenticidade em: selodigital.tim.jus.br E
40. ARSR- Associação Rural de São Rafael
mid! Comunidade São Rafael, Zona Rural de Currais Novos/RN
Nas CNPJ: 24.519.381/0001-88
DIRETORIA
ERR Função : Nome pá E “Telefone ] RS Gmail
TER Presidente ANTÔNIO JAIME DOS SANTOS 99644-281 EAR z Es x
02] Vice-presidente LUCIANO ROMUALDO DASILVA E Re: SE
03 — 1º Secretário JOSÉ NATANAEL DASILVA 99836-8084 e
Il — 2º Secretário NAIBEL CORREIRA COUTO HUNKA 98714-9025 É
05 | | 42Tesoureiro ANTÔNIO MARTINS MENDONÇA 98780-9731 E
06 2º Tesoureiro FRANCISCA DO NASCIMENTO SANTOS CAMPELO 99105-3773 % j
fada pes ça e 1 E he
CONSELHO ADMINISTRATIVO
É Função 5 Nome ER Telefone a email
07| Titular FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS CAMPELO — 99400-9919 : E
08 “Titular LUIS PAULO COUTO OSLAVANSKI HUNKA | ne 98898-9693 :
09) Titular ARIANE CORDEIRO DE MENDONÇA BEZERRA 98808-0419 | RE
Câmara Municipal de Currais Novos
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins de direito, que reconhece a EXISTÊNCIA E O
PLENO FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO RURAL DO SÃO RAFAEL, inscrita
no CNPJ nº 24.519.381/0001-88, situada no Sítio São Rafael, zona rural do município de
Currais Novos/RN.
Currais Novos, 21 de julho de 2025.
A
Gomes Guimarães
icipal de Currais Novos/RN
João Gustavo Co:
Presidente da Câmara M'
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro — Currais Novos/RN - CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 — E-mail: camaraQOcurraisnovos.rn leg.br (CNPJ: 08.470502/0001-98)
SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS RURAIS AGRICULTORES E
AGRICULTURAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ nº 08.108.805/0001-65 e-mail sttrenQDhotmail.com
Rua José Milanês, 50, centro, Currais Novos/RN - CEP 59.380-000
Fone (84) 3431-1123 :
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito, que reconhece a EXISTÊNCIA E
O PLENO FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO RURAL DO SÃO
RAFAEL, inscrita no CNPJ n 24.519.381/0001-88, situada no Sitio São Rafael,
zona rural do município de Currais Novos/RN.
Por ser a expressão da verdade, fimo o presente termo de
responsabilidade.
Currais Novos/RN, 29 de julho de 2025
ironia do Qá aque
Marid do Céu Aprigio
CPF nº 444.053.914-91]
Presidente do S.T.T.R. Currais Novos/RN
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
59.380.000 — Rua Tomás do Ó, 03 — Bairro JK — CNPJ 24.518.987/0001-07.
Fone: (0xx84) 98767-7938
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins de direito, que reconhece a EXISTÊNCIA E
O PLENO FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO RURAL DO SÃO RAFAEL, inscrita
no CNPJ nº 24.519.381/0001-88, situada no Sítio São Rafael, zona rural do município
de Currais Novos/RN.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de
responsabilidade.
Currais Novos/RN, 21 de julho de 2025.
layper de Matos Salustiano
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Currais Novos - RN