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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 339/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 21 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 024/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei que visa instituir,
no âmbito do Município de Currais Novos/RN, o Serviço de Acolhimento Familiar
Provisório, denominado Serviço Família Acolhedora (SFA), com a finalidade de oferecer
proteção integral a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, decorrente
da violação de seus direitos e da impossibilidade temporária de permanência na família de
origem.
A proposta encontra respaldo no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), os quais estabelecem a prioridade absoluta da
infância e juventude na formulação e execução de políticas públicas, especialmente quando
estiverem sob risco ou em condição de abandono, negligência ou maus-tratos.
O Serviço Família Acolhedora representa uma alternativa humanizada e mais efetiva
ao acolhimento institucional, permitindo que crianças e adolescentes possam crescer e se
desenvolver em um ambiente familiar protetivo, com vínculos afetivos e suporte cotidiano
individualizado. Trata-se de medida transitória, mas fundamental, que visa não apenas
proteger, mas também favorecer a reintegração à família de origem ou o encaminhamento
para uma família substituta, com o acompanhamento psicossocial necessário.
No contexto de Currais Novos, que se destaca pelo fortalecimento das políticas sociais
e pelo compromisso com a proteção dos direitos da infância, a implementação deste serviço se
faz urgente e necessária. Além de atender às diretrizes da Política Nacional de Assistência
Social, o projeto está em consonância com as Orientações Técnicas para os Serviços de
Acolhimento do Ministério do Desenvolvimento Social e com o Plano Nacional de Promoção,
Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária.
A proposta prevê ainda a participação ativa de diversos órgãos da rede de proteção
local – como o Conselho Tutelar, a Vara da Infância e Juventude, Ministério Público,
Defensoria Pública e os Conselhos Municipais de Direitos – bem como a regulamentação do
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serviço por meio de decreto, sem criação de novos cargos ou aumento de despesas de pessoal,
o que garante a sua viabilidade orçamentária e administrativa.
A aprovação deste projeto não apenas fortalece o Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) no município, como também sinaliza o comprometimento de Currais Novos com a
promoção da dignidade humana, a valorização do cuidado familiar e a construção de uma
sociedade mais justa e protetiva para suas crianças e adolescentes.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio da nobre vereadora e dos nobres
vereadores para a aprovação da presente proposição, certos de que se trata de uma iniciativa
transformadora e alinhada aos princípios constitucionais e legais de proteção integral à
infância e adolescência.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
“Institui o Serviço de Acolhimento Familiar
Provisório de Crianças e Adolescentes em situação
de privação temporária do convívio com a família
de origem, denominado ‘Serviço Família
Acolhedora’, no Município de Currais Novos/RN, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e
Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem,
denominado "Serviço Família Acolhedora" ou SFA, como parte inerente da política de
atendimento à criança e ao adolescente do Município de Currais Novos/RN, podendo ser
executado de forma regionalizada com municípios localizados em um raio de até 40 km,
atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente
previstos na Lei nº 8.069/90, as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento do
MDS, 2009 e ao Plano Nacional, de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do
Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou
adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no
Município de Currais Novos/RN e municípios pactuados que tenham condições de recebê-las
e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao
processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação
e alimentação, com acompanhamento do Conselho Tutelar de Currais Novos/RN e da Vara da
Infância e da Juventude da Comarca de Currais Novos/RN.
§ 1º. O SFA poderá ser pactuado com outros municípios em forma de convênio,
consórcio, termo de cooperação ou através de entidade pública ou privada, governamental ou
não governamental, que atue na modalidade de acolhimento familiar de Crianças e
Adolescentes podendo os repasses as famílias serem feitos de forma direta ou através do
Fundo da Infância e da Adolescência dos municípios de Currais Novos/RN.
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§ 2º. Cada Município deverá aprovar a sua Lei de Serviço de Família Acolhedora e
manter em seus sistemas famílias devidamente cadastradas que serão capacitadas pela equipe
família acolhedora.
§ 3º. É de competência de cada município o custeio com despesas de deslocamento,
refeição e alojamento da equipe SFA.
Art. 3º. As crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço Família Acolhedora terão
prioridade absoluta na formulação e na execução das políticas públicas municipais, bem como
no acesso aos serviços públicos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo
4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4°. Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e
adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 5°. Para os efeitos desta lei compreende-se por crianças e adolescentes que
estejam em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, aqueles que
tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus-tratos,
ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição
de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a
impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 6°. O Serviço Família Acolhedora objetiva:
I – garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente
familiar e comunitário;
II – oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do
adolescente e das famílias em serviços sócio pedagógicos, promovendo a aprendizagem de
habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas
individuais deste público;
III – oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o
retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV – oportunizar as crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área
da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus
direitos constitucionais;
V – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação
em família substituta.
Art. 7°. O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município
de Currais Novos/RN e municípios pactuados que tenham seus direitos ameaçados ou
violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de
abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.
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Art. 8º. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar,
encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS PARCEIROS
Art. 9°. O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social, sendo parceiros:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Currais Novos/RN;
III – Ministério Público Estadual - Promotorias de Justiça da Comarca de Currais
Novos/RN;
IV – Conselho Municipal de Assistência Social;
V – Conselho Tutelar de Currais Novos/RN;
VI – Serviços e equipamentos das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e
Assistência Social.
VII – Defensoria Pública e/ou Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Parágrafo único. O Serviço Família Acolhedora atuará de forma articulada com as
políticas de Saúde, Educação, Habitação e Direitos Humanos, garantindo atendimento integral
às crianças, adolescentes e suas famílias.
Art. 10º. As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I – com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência
social, através das políticas públicas existentes;
II – acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora;
III – estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E SELEÇÃO DE FAMÍLIAS
Art. 11º. A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família
Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do
Serviço, apresentando os seguintes documentos:
I – Carteira de Identidade;
II – Certidão de Nascimento ou Casamento;
III – Comprovante de Residência;
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IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara Criminal da
Comarca de Currais Novos/RN, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.
Parágrafo único. Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com
criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 12º. As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora
deverão atender aos seguintes requisitos:
I – não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva
para figurar no cadastro;
II – ter moradia fixa no Município de Currais Novos/RN há mais de 01 (um) ano;
III – ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos
adolescentes;
IV – com idade mínima de 21 (vinte e um) anos, sem limite máximo, desde que possua
condições físicas, psicológicas e sociais de acolher criança ou adolescente;
V – ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o acolhido;
VI – gozar de boa saúde;
VII – declaração de não ter interesse em adoção;
VIII – apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18
(dezoito) anos que vivem no lar;
IX – apresentar parecer psicossocial favorável.
X – possuir renda própria haja visto o Serviço Família Acolhedora não ter caráter de
emprego e sim de voluntariado e a bolsa auxilio ser destinada para o sustento da criança ou
adolescente em acolhimento.
§1º. A seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de
responsabilidade da equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.
§2º. O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações
familiares e comunitárias.
§3º. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as
famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
§4º. Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer
solicitação por escrito.
Art. 13º. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua,
sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de
adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I – orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias,
com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família
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de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta,
papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III – participação em cursos e eventos de formação.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 14º. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família
acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou
encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único. O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na
Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, com avaliação a cada 03 meses,
salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão
fundamentada.
Art. 15º. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências
expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 16º. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente
de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 17º. O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante guarda
provisória, concedida judicialmente, nos termos dos artigos 33 e 34 do Estatuto da Criança e
do Adolescente, determinado judicialmente.
Art. 18º. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento
através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar
e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente
acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos
disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e
Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 19º. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do
tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
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Art. 20º. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de
origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I – acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança;
II – acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança, atendendo às suas necessidades;
III – orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família que recebeu a criança;
IV – envio de ofício ao Juiz da Infância e Juventude de Currais Novos/RN,
comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Parágrafo Único: O acompanhamento da criança ou adolescente acolhido após
desligamento deverá durar entre 3 e 6 meses.
Art. 21º. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação
judicial utilizando-se da rede de proteção para apoio as famílias e ao acolhido.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 22º. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se
segue:
I – todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à
prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo
ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos
profissionais que estão acompanhando a situação;
IV – manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e
frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o
ensino médio;
V – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de
origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
VI – nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual
será determinado pela autoridade judiciária;
VII – a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o
devido acompanhamento.
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CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 23º. O Serviço Família Acolhedora contará com equipe técnica composta por
profissionais efetivos da administração pública municipal, preferencialmente da área da
Assistência Social, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, sem geração de novos
cargos ou aumento de despesas.
§1º. A coordenação do Serviço será exercida por um servidor efetivo designado pela
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§2º. A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço, poderá ser
designado, além da equipe mínima, mais um profissional da área de Serviço Social e um da
área de Psicologia, observada a disponibilidade de pessoal no quadro efetivo.
§3º. O servidor designado para responder pela coordenação do Serviço Família
Acolhedora exercerá função de caráter administrativo, sem percepção de gratificação, vedada
sua cumulação com outras funções de direção, chefia ou assessoramento.
§4º. Na ausência, impedimento ou vacância do servidor designado para a coordenação
do Serviço, caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social indicar
outro servidor efetivo para responder interinamente pelo Serviço, até nova designação formal.
§5º. A equipe técnica passará por formação inicial e continuada ofertada pelo
município sob a responsabilidade da Secretaria gestora podendo ser aplicada por outro
profissional do serviço já devidamente capacitado ou por outros profissionais externos com
domínio da temática.
§6º. No caso de acolhimento de outros municípios os membros da equipe do serviço
poderão receber em forma de bolsa até meio salário mínimo durante o período de acolhimento
a serem pagos diretamente aos membros da equipe ou no caso de entidade gerenciadora, a
entidade gerenciadora que fará o repasse.
Art. 24º. A equipe técnica composta por servidores efetivos prestará acompanhamento
sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente, acolhidos, e à família de origem,
com o apoio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Parágrafo único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será
acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar,
assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 25º. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I – visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente
sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e
outras questões pertinentes;
II – atendimento psicológico;
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III – presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 26º. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou
ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado
pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
§1º. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família
acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§2º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a
família.
§3º. A equipe técnica fornecerá ao Juiz da Infância e Juventude relatório mensal sobre
a situação da criança ou adolescente acolhido.
§4º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará
informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com
apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões
judiciais.
§ 5º. Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização
judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
Art. 27º. Todos os atos administrativos relacionados à seleção de famílias
acolhedoras, pagamento de benefícios, acompanhamento técnico, além dos relatórios de
monitoramento do Serviço, serão disponibilizados para consulta pública, observadas as
garantias legais de sigilo quanto à identidade e dados pessoais de crianças, adolescentes e suas
famílias.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 28º. As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora, independentemente
de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança
ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família
acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II - nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsaauxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder
Público com recursos em dotação orçamentária específica.
III – Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para
cada criança ou adolescente poderá ser diminuído.
IV – No caso de acolhimento de crianças e adolescente com deficiência, o valor da
bolsa auxilio será acrescido de 50%.
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§1º. O município responsável pelo acolhido providenciará no prazo máximo de 15 dias
o pagamento da primeira bolsa auxilio para a família acolhedora com a finalidade de garantir
a segurança alimentar, saúde, e educação do acolhido, bem como, poderá fornecer benefício
eventual de cesta básica e enxoval em caso de criança pequena.
§2º. O acolhimento realizado pela família acolhedora não gera vínculo empregatício
de qualquer natureza com o Poder Público, possuindo caráter exclusivamente assistencial, de
natureza sociofamiliar, conforme o disposto no artigo 34 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 29º. A bolsa-auxílio será repassada através de transferência para conta bancária
ou poupança em nome do membro responsável da família acolhedora.
Parágrafo único. O valor da bolsa auxílio não será inferior à terça parte do Salário
Mínimo.
Art. 30º. A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias
acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de origem da
criança acolhida.
§1º. A bolsa-auxílio, o custeio da equipe e de equipamentos e insumos emergenciais
para o acolhimento, também poderão ser custeados mediante os recursos alocados ao Fundo
da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 34, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§2º. O custeio do Serviço Família Acolhedora será realizado, preferencialmente, com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, podendo ser
complementado por dotações orçamentárias próprias, convênios, termos de colaboração ou
parcerias públicas e privadas.
Art. 31º. A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha
cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida
durante o período da irregularidade.
Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e
Assistência Social processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias
acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 32º. O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo 33 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da
regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da
aplicação das demais sanções cabíveis.
Parágrafo único. O desligamento da família poderá ocorrer por descumprimento das
obrigações ou por avaliação técnica que ateste incapacidade de seguir no programa.
Art. 33º. As crianças e adolescentes que se encontram em acolhimento familiar ou
acolhimento institucional, possuem absoluta prioridade quando necessitarem de todo e
qualquer atendimento oferecido pelas Secretariais Municipais de Saúde, Educação, Esporte e
Cultura e Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará, quando solicitado,
profissional médico e de enfermagem da área do acolhimento para realização de visitas nas
unidades de acolhimento institucional, e, as famílias acolhedoras, que estiverem acolhendo
crianças e adolescentes terão prioridade ao atendimento nas Unidades de Saúde, conforme
horário pré-estabelecido entre as equipes de saúde, famílias acolhedoras e dos respectivos
serviços de acolhimento.
Art. 34º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão
responsável por deliberar pela construção do Plano Municipal de Acolhimento Familiar e
Comunitário de Crianças e Adolescentes.
Art. 35º. Conforme artigo 34 da Lei 8.069/90, as famílias acolhedoras terão benefício
de isenção de IPTU enquanto estiverem cadastradas como voluntarias para o acolhimento.
Art. 36º. Esgotado a idade de 18 anos em acolhimento, na falta de republica para
acolhimento do jovem acolhido, mediante parecer da equipe técnica e aceitação da família
acolhedora, o jovem poderá permanecer com acolhimento em família acolhedora até os 21
anos ou até o momento de ser inserido no mercado de trabalho e garantir a sua autonomia,
onde a família continuará recebendo o benefício da bolsa-auxílio acrescida de 30% destinado
as despesas pessoais do acolhido.
Art. 37º. A dotação orçamentaria deste serviço deverá constar na peça orçamentaria da
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social do município.
Art. 38º. Em caso de acolhimento emergencial, a equipe técnica fará a comunicação a
Autoridade Judiciaria e Ministério Público competentes com quem devem realizar no menor
tempo possível reunião concentrada para definição do acolhimento e ainda identificando
família extensa com capacidade de acolher a criança fará a entrega sob guarda temporária e
fará as comunicações Autoridade Judiciaria e Ministério Público.
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Art. 39º. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de
acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três)
meses, devendo a Autoridade Judiciária competente, com base em relatório elaborado por
equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade
de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
Art. 40º. O Serviço Família Acolhedora será objeto de monitoramento e avaliação
periódicos, no mínimo uma vez por ano, com a elaboração de relatório circunstanciado
contendo dados quantitativos e qualitativos, a ser submetido ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, ao Ministério Público e divulgado à sociedade civil,
resguardadas as informações protegidas por sigilo.
Art. 41º. Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, no prazo
de até 60 (sessenta) dias, podendo estabelecer procedimentos operacionais, fluxos, formas de
acompanhamento, atribuições da equipe técnica e do servidor responsável pelo Serviço
Família Acolhedora.
Art. 42º. A presente Lei não importa em criação de cargos, empregos ou funções, nem
em aumento de despesa de pessoal, sendo suas atribuições executadas por servidores efetivos
da Administração Pública Municipal, designados especificamente para este fim, sem prejuízo
de suas funções originárias.
Art. 43º. O Serviço Família Acolhedora deverá constar no Plano Municipal de
Assistência Social, bem como nos instrumentos de gestão do SUAS, especialmente no
Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e no Sistema de Informação
do SUAS (SIS-SUAS)
Art. 44º. Fica revogada integralmente a Lei nº 3.142, de 23 de dezembro de 2014, e
demais disposições em contrário
Art. 45º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de
agosto de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal