ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 340/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 21 de agosto de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 025/2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de autorizar o Poder Executivo a criação do
COMSEA.
A segurança alimentar e nutricional é um direito fundamental, garantido pela
Constituição Federal de 1988 no artigo 6º, que inclui a alimentação entre os direitos sociais
essenciais. Além disso, a Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional (LOSAN), instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (SISAN), com o objetivo de estruturar e articular políticas públicas voltadas à
garantia desse direito em âmbito nacional, estadual e municipal.
Diante desse contexto, a presente proposição visa instituir o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Currais Novos/RN, um órgão
consultivo e de participação social, essencial para a adesão ao SISAN. O COMSEA possibilitará
o diálogo entre o poder público e a sociedade civil na formulação de diretrizes para políticas
locais de segurança alimentar e nutricional, fortalecendo as ações voltadas ao combate à fome,
à promoção da alimentação saudável e sustentável e à garantia do direito humano à alimentação
adequada.
A criação do COMSEA atende aos requisitos para que o município possa aderir ao
SISAN e, assim, acessar programas e recursos federais voltados à segurança alimentar e
nutricional. Para essa adesão, além do Conselho, é necessária a criação da Câmara Intersetorial
de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e a elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, documentos que devem ser aprovados pelos órgãos
estaduais do SISAN.
Importante ressaltar que a implementação deste Conselho não implicará impacto
financeiro significativo ao município, uma vez que sua estrutura será composta por
representantes do poder público e da sociedade civil, atuando de forma voluntária. As despesas
eventuais, como suporte administrativo e realização de reuniões, poderão ser absorvidas dentro
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das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social (SEMTHAS), sem necessidade de aumento de despesas públicas.
Portanto, considerando a relevância da iniciativa para a garantia dos direitos sociais da
população de Currais Novos/RN, a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à
segurança alimentar e nutricional e a importância da adesão ao SISAN para ampliar o acesso a
recursos e programas específicos, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Atenciosamente
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
“Institui o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de
Currais Novos/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, órgão de caráter consultivo e opinativo, vinculado Secretaria Municipal de
Trabalho, habitação e da Assistência Social - SEMTHAS, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para
políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, em sua atuação, pautar-se-á pelas seguintes premissas:
I – As práticas alimentares são promotoras de saúde;
II – Todo processo deve estar amparado em bases sustentáveis, assegurando alimentação
no futuro;
III – toda pessoa tem direito a alimentação saudável, acessível, de qualidade e em
quantidade suficiente e de modo permanente.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, estabelecer diálogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais
nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Currais
Novos/RN, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que
visem a garantia do direito humano à alimentação.
Parágrafo único. Especialmente, cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional – COMSEA, integrar as ações governamentais, visando o atendimento da parcela
da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o
combate à fome.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA, propor e se pronunciar sobre:
I – as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem
implementadas pelo Poder Executivo Municipal;
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II – os projetos e ações prioritários da política municipal de segurança alimentar e
nutricional a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do
Município;
III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
V – a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA deste Município estabelecer relações de cooperação com os conselhos
municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – CONSEA.
Art. 4º. Conforme orientações do MDS, O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional – COMSEA será composto por 10 (dez) representantes titulares e igual número
de suplentes, sendo:
I – 03 (três) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e da Assistência Social
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada;
b) 02 (dois) representantes de coletivos ou usuários;
§ 1º. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares dos órgãos que
compõem o COMSEA.
§ 2º. Os representantes da sociedade civil, caso haja número maior que 5 (cinco)
entidades, serão eleitos em reunião especificamente convocada para esse fim, que será
precedida de ampla divulgação.
§ 3º. As instituições representadas no COMSEA devem estar em plena atuação no
Município.
§ 4º. Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas
reuniões do COMSEA e de suas câmaras temáticas, com direito a voz e voto.
§ 5º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de
dois anos, admitida a recondução.
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§ 6º. O COMSEA será presidido por um conselheiro, escolhido por seus pares
representante da sociedade civil.
§ 7º. Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente um conselheiro
para presidir a reunião.
§ 8º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a
sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 9º. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um
representante de cada um dos Conselhos e Comissões Municipais existentes.
§ 10º. As funções de conselheiro do COMSEA não serão remuneradas.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do
Município contará com câmaras temáticas permanentes.
§ 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário
do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA,
as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de
órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do
Município de Currais Novos/RN, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudarem e proporem medidas específicas.
Art. 7º. Cabe ao Poder Executivo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos
de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Parágrafo único. Os custos serão absorvidos por dotações orçamentárias já existentes
na SEMTHAS, sem necessidade de suplementação extra.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
reunir-se-á ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente, quando convocado por
seu Presidente ou, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de cinco
dias.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10º. As despesas correrão pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, suplementadas se necessário.
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Art. 11º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 21 de
agosto de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal