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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº ________/2025
(AO PROJETO DE LEI Nº 032/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR MATTSON RANIER)
Dispõe sobre alterações dos artigos 7º e 9º do
projeto de lei que Institui a Política Municipal
de Apoio aos Clubes de Leitura no Município
de Currais Novos, estabelece diretrizes para
sua articulação com a rede pública de ensino,
bibliotecas, organizações comunitárias e
culturais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº ___/2025 o seguinte artigo:
Altera-se ao Art. 7º- do Projeto de Lei:
“Art. 7º Fica autorizado o município a instituir o Comitê Municipal de Leitura e
Bibliodiversidade, com a função de acompanhar, propor e avaliar a execução da Política.”
Altera-se ao Art. 9º do Projeto de Lei:
“Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber”.
Art. 2º Renumere-se os artigos subsequentes do Projeto de Lei, procedendo-se à
adequação da redação final, conforme necessário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 25 de agosto de 2025.
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa garantir maior segurança jurídica ao Projeto de Lei, por meio da
definição expressa da natureza jurídica da posse exercida pelo Poder Público sobre promover o
acesso universal e igualitário à leitura como direito cultural, incentivar a criação e sustentabilidade de clubes
de leitura nas escolas públicas, bibliotecas, equipamentos culturais e comunidades, formar leitores críticos e
sensíveis, ampliando repertórios culturais e competências educacionais.
Trata-se de medida que preserva os direitos individuais, bem como a democratização do
acesso ao livro, à leitura e à literatura e valorização da diversidade cultural, de vozes, territórios e saberes.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 25 de agosto de 2025.
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Vereador
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