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O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº ________/2025
(AO PROJETO DE LEI Nº 047/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO GUSTAVO)
Dispõe sobre o repasse do couvert artístico em
casas de shows, bares, restaurantes e similares no
município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Suprima-se do Projeto de Lei nº 047/2025 os incisos II e III do artigo 2º, nos termos do art.
138, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos.
JUSTIFICATIVA:
Os dispositivos em questão atribuem poder de fiscalização a particulares (músicos e
sindicatos), matéria de competência federal (CF, art. 22, I e XXVII e art. 24, §1º), e impõem a afixação
integral de contratos, em afronta à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Sua manutenção geraria vício de inconstitucionalidade material e ilegalidade, devendo ser suprimidos para
adequar o projeto à ordem jurídica vigente.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 26 de agosto de 2025.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
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