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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.408 de 19
de dezembro de 1996 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.408/1996 que passa ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o considerado de Utilidade Pública a Casa Irmã Ananília, anteriormente
denominada Casa do Pobre, fundada e 13 de setembro de 1996, com sede e domicílio na cidade de
Currais Novos/RN, e uma sociedade civil, religiosa de orientação católica, filantrópica e cultural, com
personalidade jurídica, sem fins lucrativos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 26 de agosto de 2025.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade adequar a denominação da instituição
anteriormente conhecida como Casa do Pobre para Casa Irmã Ananília, em virtude da alteração oficial
do nome da entidade, deliberada e aprovada pela Diretoria em reunião realizada em 05 de setembro de
2018, conforme registrado em ata.
Destaca-se que a alteração ocorrida não modificou o número do CNPJ da entidade, mas
apenas a sua razão social, mantendo-se, portanto, a continuidade jurídica da instituição. Entretanto,
faz-se necessária a atualização do nome junto aos registros oficiais de utilidade pública, em âmbito
municipal, estadual e federal, a fim de que a entidade possa continuar a exercer seus direitos,
prerrogativas e parcerias legais de forma regular.
A presente mudança, além de corrigir a denominação da instituição nos atos oficiais, tem
a finalidade de assegurar que a Casa Irmã Ananília possa usufruir plenamente do reconhecimento de
utilidade pública, garantindo segurança jurídica e administrativa junto aos órgãos competentes.
Assim, a aprovação desta proposição se justifica pela necessidade de formalizar a
atualização do nome da entidade, adequando-o à sua atual razão social, de modo a produzir todos os
efeitos legais e administrativos decorrentes desse reconhecimento.
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