ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 357/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 02 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 026/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
doar ao Estado do Rio Grande do Norte uma área de terreno urbano pertencente ao patrimônio
público municipal, localizada no bairro Dr. Sílvio Bezerra de Melo, neste Município, para a
construção de um novo CEU da Cultura.
A presente doação se justifica pelo relevante interesse público envolvido, uma vez que
o Município de Currais Novos foi contemplado com a implantação do referido equipamento
social por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), iniciativa do Governo
Federal. Para que o projeto seja viabilizado, faz-se necessária a doação do terreno ao Estado do
Rio Grande do Norte, ente responsável pela execução da obra e operacionalização dos serviços.
O CEU da Cultura é um equipamento de grande importância, pois reunirá, em um só
espaço, ações culturais, esportivas e de lazer, bem como serviços socioassistenciais, ampliando
o acesso da população a direitos fundamentais, especialmente para comunidades em situação
de vulnerabilidade social. A instalação desta unidade representa um investimento direto em
políticas públicas de cultura, esporte e cidadania, atendendo às diretrizes do Plano Plurianual e
aos compromissos assumidos pelo Município.
Assim, diante da relevância do projeto e da necessidade de dotar Currais Novos de mais
um equipamento de promoção social, cultural e esportiva, solicito o apoio e aprovação dos
nobres Vereadores para este Projeto de Lei, certos de que contribuirá para o desenvolvimento
humano e urbano de nosso Município.
Após a leitura e análise de Vossa Excelência, solicitamos que a matéria seja enviada ao
plenário para deliberação em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, em razão da importância do tema para o Município.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
2
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
por doação, fundamentada em interesse público, área
de terreno urbano pertencente ao patrimônio público
municipal ao Estado do Rio Grande do Norte, com
destinação exclusiva a construção de um novo CEU
da Cultura, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Currais Novos autorizado a doar ao Estado do Rio Grande
do Norte, área de terreno urbano pertencente ao patrimônio público municipal, situada no bairro
Dr. Silvio Bezerra de Melo, neste Município, estando o imóvel registrado sob a matrícula de nº
7.994, no livro 3-P (Transcrições das Transmissões), às fls. 078, junto ao Primeiro Cartório de
Notas deste Município.
Parágrafo único. O terreno possui o seguinte formato, situação e área: o terreno,
pertence ao Patrimônio Público Municipal, de acordo com o documento de titularidade da área,
emitido pelo cartório, a área total deste terreno é de 13.775,50 m², dos quais serão destinados
1.416,47 m² para a implantação do CEU da Cultura. O polígono destacado da gleba (a ser
direcionado para este uso) resultou em um "lote" de formato trapezoidal, medindo 32,34 m ao
norte (em seu limite com uma área remanescente da gleba que margeia Rua Prefeito Raul
Macedo); 53,87 m a leste centro (em seu limite com outros imóveis existentes); 18,59 m ao sul
(em seu limite com a Rua Luís de França Medeiros por onde será seu acesso principal) e 61,03
m a oeste (em seu limite com uma praça).
Art. 2º A doação de que trata essa lei dar-se-á em benefício do Estado do Rio Grande
do Norte, pessoa jurídica de direito público, destinando-se, exclusivamente, a possibilitar a
construção de unidade do novo CEU da Cultura, com o qual o Município foi contemplado por
meio do Novo PAC do Governo Federal.
Art. 3º - A presente doação será revertida automaticamente ao patrimônio do Município
de Currais Novos, caso o Estado do Rio Grande do Norte não utilize o imóvel para a finalidade
prevista nesta Lei no prazo de indicado no Novo PAC, ou lhe dê destinação diversa sem prévia
autorização legislativa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 02 de
setembro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeitura Municipal