O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação
AVANCE JUNIOR CONSULTORIA, com sede no
município de Currais Novos/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, a AVANCE JUNIOR CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob n° 19.337.461/0001-82, entidade de
direito privado, sem fins lucrativos, registrada em 22 de autubro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 01 de setembro de 2025
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo reconhecer como de utilidade pública a Associação
Avance Júnior Consultoria, entidade regularmente constituída e inscrita no CNPJ nº
19.337.461/0001-82, com sede em Currais Novos/RN, que desde sua fundação em 22 de outubro de
2013 atua de forma organizada e contínua em prol do desenvolvimento acadêmico, social e
econômico do município e da região.
A Avance Jr. Consultoria é uma Empresa Júnior vinculada ao Curso de Administração da
Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó (FELCS/UFRN), reconhecida oficialmente
pela própria Universidade e por seus representantes institucionais. Em declarações formais, o Diretor
da FELCS/UFRN e a Tutora da Empresa Júnior atestam sua regularidade e relevância, confirmando sua
atuação como entidade legítima de apoio à formação prática discente.
Ainda mais relevante, a Coordenação do Curso de Administração da FELCS/UFRN declarou
expressamente o reconhecimento do caráter de utilidade pública da Avance Jr. Consultoria,
destacando sua contribuição para o fortalecimento do empreendedorismo local e regional, a
formação cidadã e o desenvolvimento prático dos discentes, a prestação de serviços de consultoria à
comunidade, sua articulação com setores produtivos locais, além da promoção da responsabilidade
social.
A Associação conta ainda com uma diretoria formalmente constituída, composta por
estudantes e jovens profissionais comprometidos com a transformação social e o desenvolvimento
econômico do Seridó.
Portanto, diante do conjunto de documentos apresentados, fica evidenciada a relevância
social, educacional e econômica da Avance Jr. Consultoria, razão pela qual se mostra pertinente e
necessário o seu reconhecimento oficial como entidade de utilidade pública, fortalecendo
institucionalmente suas ações e ampliando sua capacidade de contribuir com o desenvolvimento de
Currais Novos e da região.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
19.337.461/0001-82
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/10/2013
NOME EMPRESARIAL
AVANCE JUNIOR CONSULTORIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MANOEL LOPES FILHO
NÚMERO
138
COMPLEMENTO
BLOCO B
CEP
59.380-000
BAIRRO/DISTRITO
VALFREDO GALVAO
MUNICÍPIO
CURRAIS NOVOS
UF
RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
AVANCEJRCONTATO@GMAIL.COM
TELEFONE
(84) 3405-2836
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
22/10/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/08/2025 às 14:32:04 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
15/08/2025, 14:32 about:blank
about:blank 1/1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
FACULDADE DE ENGENHARIA, LETRAS E CIÊNCIAS SOCIAIS DO SERIDÓ - FELCS
DECLARAÇÃO Nº 14867 / 2025 - FELCS/UFRN (11.70)
Nº do Protocolo: 23077.128991/2025-62
Currais Novos-RN, 18 de agosto de 2025.
DECLARAÇÃO
Eu, Alexandro Teixeira Gomes, Diretor da Faculdade de Engenharia, Letras
e Ciências Sociais do Seridó, da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte, portador do CPF 739.036.043-72 e matrícula SIAPE 1451653,
declaro reconhecer a Avance Jr. Consultoria como Empresa Júnior do Curso
de Administração, localizada na rua Manoel Lopes Filho, 138, Valfredo
Galvão, Currais Novos-RN, CEP: 59.380-000.
(Assinado digitalmente em 18/08/2025 13:49 )
ALEXANDRO TEIXEIRA GOMES
DIRETOR - TITULAR
FELCS/UFRN (11.70)
Matrícula: 1451653
Visualize o documento original em https://sipac.ufrn.br/public/documentos/index.jsp
informando seu número: 14867, ano: 2025, tipo: DECLARAÇÃO, data de emissão: 18/08/2025
e o código de verificação: b1668e61c7
Rua Manoel Lopes Filho, nº. 138. Bairro Walfredo Galvão. Cep.: 59380-000
Contato: 84.99193.6344/E-mail: coordenacao.@felcs.ufrn.br
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
FACULDADE DE ENGENHARIA LETRAS E CIÊNCIAS SOCIAIS
COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO COMO UTILIDADE PÚBLICA
A Coordenação do Curso de Administração da Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências
Sociais do Seridó – FELCS, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, no uso de suas
atribuições regimentais e acadêmicas,
DECLARA, para os devidos fins, que a Empresa Júnior – Avance Jr Consultoria, do Curso
de Administração da FELCS/UFRN desenvolve atividades de relevante interesse acadêmico, social e
econômico, promovendo o empreendedorismo, a formação prática dos discentes, a prestação de serviços
à comunidade e a articulação com setores produtivos locais e regionais.
Reconhecemos, portanto, o caráter de utilidade pública das ações desenvolvidas pela Empresa
Júnior, considerando sua contribuição para o desenvolvimento institucional e regional, a formação cidadã
e a responsabilidade social.
Currais Novos/RN, 18 de agosto de 2025.
Kelsiane de Medeiros Lima
Coordenação do Curso de Administração
SIAPE 3523714
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
FACULDADE DE ENGENHARIA, LETRAS E CIÊNCIAS SOCIAIS DO SERIDÓ
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO
Eu, Marilene Bizerra da Costa, Tutora da Avance Jr. Consultoria da Faculdade de
Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó, da Universidade Federal do Rio Grande
do Norte, portadora do CPF 964.280.314-34 e Carteira de Identidade 1669165 – SSP-PB,
declaro reconhecer a Avance Jr. Consultoria, como Empresa Júnior do Curso de
Administração, localizada na rua Manoel Lopes Filho, 138, Valfredo Galvão, Currais
Novos-RN, CEP.: 59.380-000.
Currais Novos, 15 de agosto de 2025
Marilene Bizerra da Costa
Tutora
Siape - 1688259
Relação da Diretoria
Nome: Luiz Fernando Nunes dos Santos
CPF: 707.527.164-41
Endereço: Rua Luís de França Medeiros, 334, Silvio Bezerra de Melo - Currais Novos
Nome: Luís Henrique Dantas Fernandes
CPF: 101.630.554-08
Endereço: Rua Lula Gomes, 126, Centro - Currais Novos
Nome: João Marcos Fernandes Medeiros
CPF: 125.023.434-45
Endereço: Rua Laurentino Cruz, 212, Centro - Florânia
Nome: Arthur Antunes Neri de Souza
CPF: 017.772.874-48
Rua: Francisco Clementino de Azevedo,126, Centro - Jardim do Seridó
Nome: Mayke Vinicius Santos Silva
CPF: 017.201.414-01
Endereço: Avenida Brasil, 61, Santa Maria Gorete - Currais Novos