CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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O Vereador Ycleyber Trajano da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a dispensa de servidor público
municipal para exercer a função de jurado no
conselho de sentença no Tribunal de Júri da
Comarca de Currais Novos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica dispensado do cumprimento de sua jornada de trabalho no dia de sessão de
júri o servidor que for convocado para exercer a função de jurado, nos processos que tramitam perante o
Tribunal de Júri da Comarca de Currais Novos, mediante a comprovação de convocação judicial.
Parágrafo único. O dia relativo à convocação para comparecimento à sessão do Tribunal
de Júri, será considerado como dia de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo, determinar que, o servidor que compuser a lista
dos sete jurados que integrarão o Conselho de Sentença terá direito à concessão de 01 (um) dia de folga,
por cada dia de efetiva participação no Conselho de Sentença.
§1° - O dia de folga poderá ser considerado como dia de efetivo exercício, para todos os
efeitos legais.
§2° - Não fará jus a folga, o servidor que for convocado para o sorteio de jurados e for
dispensado sem compor efetivamente o Conselho de Sentença.
Art. 3º Para fins do gozo do benefício de folga, o servidor deverá apresentar ao setor
responsável, declaração ou certificado expedida pelo Tribunal de Justiça, que declare expressamente a
participação do servidor como membro do Conselho de Sentença, fazendo referência ao direito a
compensação do dia de folga, com assinatura do Juiz ou do Chefe de Secretaria, data de participação e
número do processo, de forma a possibilitar ao ente a realização de eventual consulta acerca da
veracidade das informações.
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Art. 4º A folga prevista no artigo 2º poderá ser usufruída no prazo máximo de um ano, a
contar da data da certidão.
Art. 5º Esta Lei deve ser regulamentada em até 90 dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 09 de setembro de 2025.
Ycleyber Trajano da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade assegurar aos servidores públicos
municipais de Currais Novos/RN as condições necessárias para o pleno exercício da função de jurado junto
ao Tribunal do Júri da Comarca.
A participação no Conselho de Sentença constitui dever cívico e relevante prestação
jurisdicional, prevista na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVIII), que reconhece a instituição do Júri
como garantia fundamental. O cidadão convocado para compor o Tribunal do Júri não atua em benefício
próprio, mas em prol da sociedade, colaborando diretamente para a efetivação da justiça penal.
Nesse sentido, é imprescindível que o servidor municipal, quando convocado, não sofra
prejuízos funcionais ou salariais decorrentes de sua ausência no local de trabalho. O projeto garante,
portanto, que a participação em sessões do Júri seja considerada como de efetivo exercício, além de
assegurar o direito à compensação mediante folga, nos casos em que o servidor efetivamente integrar o
Conselho de Sentença.
A medida busca harmonizar o cumprimento do dever cívico com a preservação dos direitos
trabalhistas do servidor, promovendo segurança jurídica e evitando eventuais conflitos entre a atividade
funcional e a obrigação judicial.
Trata-se, assim, de um avanço no ordenamento municipal, valorizando o exercício da
cidadania e fortalecendo a colaboração entre o Poder Público e o Poder Judiciário.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, certos de que ele trará benefícios tanto aos servidores municipais quanto à sociedade
currais-novense.