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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
um dia de licença por luto ao servidor público
municipal de Currais Novos, em caso de falecimento
de animal de estimação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao servidor público
municipal o direito a 1 (um) dia de licença por luto, sem prejuízo da remuneração, em caso de falecimento
de animal de estimação sob sua tutela.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se animal de estimação o animal domesticado,
mantido legalmente sob responsabilidade e convívio direto do servidor, como cães, gatos, aves, entre
outros permitidos por lei.
Art. 3º A concessão da licença poderá ser condicionada à apresentação de, pelo menos,
um dos seguintes documentos comprobatórios:
I – Atestado de óbito emitido por médico veterinário;
II – Declaração da clínica veterinária ou pet shop responsável pelo atendimento;
III – Registro de vacinação ou microchip identificando o animal em nome do servidor.
Art. 4º A solicitação da licença deverá ser feita no prazo de até 3 (três) dias úteis após o
falecimento do animal, mediante requerimento formal ao setor de Recursos Humanos do órgão no qual
o servidor estiver lotado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 09 de agosto de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta tem como objetivo reconhecer o laço afetivo profundo existente entre
o ser humano e os animais de estimação, que são muitas vezes considerados membros da família. A dor
causada pela perda de um animal é real, legítima e afeta o bem-estar emocional do tutor, especialmente
quando esse animal esteve presente por anos como companhia, fonte de amor incondicional e apoio
emocional.
Este Projeto de Lei representa um gesto de sensibilidade, empatia e respeito aos servidores
públicos municipais de Currais Novos, garantindo um tempo digno para o luto e recolhimento pessoal,
sem prejuízos funcionais.
A iniciativa não representa impacto financeiro expressivo para o município, ao passo que
promove a valorização do servidor e a humanização das relações de trabalho. É dever do poder público
acompanhar as mudanças sociais e afetivas da população, e este projeto está alinhado a esse princípio.
Contando com o apoio dos nobres colegas parlamentares, submeto este Projeto de Lei à
apreciação desta Casa.
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