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materia nº 508/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 508 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaIndica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de Oliveira de Souza Júnior, a adaptação dos passeios públicos e espaços de uso público em geral, como órgãos públicos e praças, para atender os padrões de acessibilidade.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-03-09 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-03-09 Aguardando despacho — —
2023-02-28 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-28 Aguardando despacho — —
2023-02-16 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T08:41:11.081862-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 046/2023
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de Oliveira
de Souza Júnior, a adaptação dos passeios públicos e
espaços de uso público em geral, como órgãos públicos e
praças, para atender os padrões de acessibilidade.
Senhor Presidente,
Considerando as Leis nº 10.098/2000, no qual estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário
urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte. Assim sendo, os espaços de uso
público já existentes, deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior
eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade.
Considerando que os passeios públicos e espaços de uso público em geral, como órgãos
públicos e praças de nossa cidade não possuem acessibilidade, como por exemplo a Praça
Desembargador Tomaz Salustino, a Prefeitura Municipal "Palácio Raul Macedo", o Centro Administrativo
Municipal (Prédio do SESI), entre outros. Assim, fazendo-se oportuno e necessário sua adaptação para
que todas e todos possam ter acesso a este espaço integralmente e igualitariamente.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a adaptação dos passeios públicos e
espaços de uso público em geral, como órgãos públicos e praças, para atender os padrões de
acessibilidade. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a presente indicação, razão pela
qual a protocolamos nesta casa.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Odon de Oliveira de Souza Júnior, no seguinte
endereço: Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.° 90 – Centro, Currais Novos/RN - CEP: 59.380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 14 de fevereiro
de 2023.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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