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O Vereador Reginaldo Francisco submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade pública Municipal, o Caixa
Escolar do Centro Municipal de Educação (CMEI)
“TIA NETA”, do Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1°. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, o CAIXA ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CMEI) “TIA NETA”, inscrita no CNPJ
sob o n° 11.194.591/0001-00, de natureza jurídica Associação Privada.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 08 de setembro de 2025
Reginaldo Francisco
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública o Caixa
Escolar do CMEI Tia Neta, instituição de educação infantil que atualmente atende 166 crianças,
desempenhando papel essencial no desenvolvimento da primeira infância e na formação de cidadãos
conscientes, críticos e participativos.
A instituição tem como missão consolidar-se como um espaço de referência em práticas
pedagógicas inovadoras, inclusivas e comprometidas com a formação integral das crianças. Seus valores
estão fundamentados no respeito à infância, no compromisso com a equipe, na participação democrática,
na inclusão, na efetividade, na ética e na valorização cultural, princípios estes que norteiam o trabalho
desenvolvido diariamente.
Em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a educação infantil
deve garantir às crianças experiências diversificadas e significativas, promovendo seu desenvolvimento
integral por meio da interação, da brincadeira e da vivência em diversos campos de experiências. Nesse
sentido, o CMEI Tia Neta tem cumprido com excelência sua função social e educacional, proporcionando
um ambiente rico, acolhedor e formador.
Reconhecer o Caixa Escolar do CMEI Tia Neta como de utilidade pública é, portanto, uma
forma de valorização da educação infantil, assegurando o fortalecimento de suas ações e a ampliação de
suas condições de atuação, em benefício das crianças, famílias e de toda a comunidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei, como medida de justiça e reconhecimento a esta importante instituição.
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