ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 374/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 11 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 027/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
A proposta de Lei que ora se apresenta tem como finalidade instituir no âmbito do
Município de Currais Novos a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – SISAN, criando instrumentos de planejamento, gestão e controle social voltados
à efetivação do direito humano à alimentação adequada, previsto no artigo 6º da Constituição
Federal.
A adesão ao SISAN representa um passo fundamental para a consolidação de uma
política pública intersetorial, articulada e participativa, que une poder público e sociedade civil
no combate à fome, à insegurança alimentar e à má nutrição. Trata-se de medida que atende,
de forma direta, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da promoção
da saúde, contribuindo para a garantia de acesso universal e equitativo a alimentos de
qualidade, em quantidade suficiente, de forma regular e sustentável.
O projeto organiza os instrumentos essenciais dessa política, como a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
(CAISAN), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e o
Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN). Esses mecanismos
garantem a elaboração de estratégias locais adequadas à realidade do município, com
monitoramento e avaliação permanentes.
Além disso, a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
possibilitará maior autonomia financeira para o planejamento e execução das ações, bem como
viabilizará o recebimento de recursos estaduais, federais e de parcerias com instituições
públicas e privadas, ampliando o alcance das iniciativas locais.
A medida também reforça o compromisso de Currais Novos com políticas públicas
sustentáveis, ao priorizar ações que envolvem a agricultura familiar, a produção agroecológica
e o abastecimento alimentar de forma descentralizada, fortalecendo a economia local e
promovendo hábitos alimentares mais saudáveis.
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Dessa forma, a aprovação desta Lei representa não apenas um alinhamento do município
às diretrizes nacionais de segurança alimentar e nutricional, mas sobretudo a reafirmação do
compromisso do Poder Público Municipal com a efetivação de direitos fundamentais, o
fortalecimento do controle social e a melhoria das condições de vida da população.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN, organiza a Política
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional; estabelece os parâmetros para a
elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional – CAISAN, regulamenta o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – FUMSAN, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídos no âmbito do município de Currais Novos, estado do Rio
Grande do Norte, os componentes de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil
organizada, formulará e implementará a Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, estabelecerá os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – PMSAN com as ações necessárias a fim de assegurar o direito
humano à alimentação adequada.
§ 1º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à
dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
§ 2º - A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a dignidade e diversidade cultural, e que sejam ambientais,
culturais, econômicas e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO I
Do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Art. 2º - A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie
de discriminação;
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II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e
controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; e
IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos
critérios na sua implementação.
Art. 3º - A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e
não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de
gestão da política para área de segurança alimentar e nutricional;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação
adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão;
VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos
humanos.
Art. 4º - Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN:
I – a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN;
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
IV – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
V – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
VI – o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN
Art. 5º - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como
fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6.º, da Constituição
Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os
três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as ações
de segurança alimentar e nutricional capazes de promover o acompanhamento,
monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do Município.
Art. 6º - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, consiste
num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da situação de
segurança alimentar e nutricional do município, com a indicação de metas, das fontes de
recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.
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Art. 7º - O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN tem por
diretrizes:
I – a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade
para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II – a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e
descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição
de alimentos;
III – a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional,
pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação
adequada;
IV – a promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e
nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos
indígenas e população em situação de rua;
V – o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção
à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;
VI – a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente,
com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de
alimentos da agricultura familiar e da pesca;
VII – o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e
nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal;
VIII – o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO III
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Art. 8º - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do
município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte – RN , é um órgão público
colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de promover a articulação e
integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal
relacionados às áreas de segurança alimentar e nutricional; integrante da estrutura da Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e da Assistência Social – SEMTHAS, com as seguintes
atribuições:
I – elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional – CONSEA, e submeter à análise e à aprovação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a proposta da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA– Currais Novos, conforme Pacto de Gestão
do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA);
III – apresentar relatórios e informações ao COMSEA – Currais Novos,
necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
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IV – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta para
o bom desempenho de suas atribuições;
V – promover, junto ao COMSEA, a realização da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 9º - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Currais Novos, será composta por 07 (sete) membros, representantes da seguintes Secretarias:
I – Gabinete Municipal;
II – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e da Assistência Social – SEMTHAS;
III – Secretaria Municipal de Educação – SME;
IV – Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
V – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR;
VI – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMA;
VII – Secretaria Municipal de Direitos da Mulher, juventude e dos direitos humanos
- SEMJIDH.
Parágrafo único. Cada instituição da CAISAN Currais Novos deverá indicar 01 (um)
membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão designados em ato do Prefeito
Municipal.
Art. 10º - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Currais Novos será presidida pela representante da Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e da Assistência Social – SEMTHAS.
Parágrafo único. Compete ao Presidente apenas organizar e convocar as reuniões da
Câmara, ficando vedado o estabelecimento de qualquer relação de hierarquia entre os seus
membros.
Art. 11º - A CAISAN Currais Novos se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, admitindo-se em todos
os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme convocação.
Art. 12º - A participação no CAISAN, bem como em suas comissões temáticas e/ou
grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante, sem qualquer
remuneração.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
Art. 13º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA),
criado pela Lei Municipal nº 4001/2025, possui caráter consultivo e constitui- se em espaço de
articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação das diretrizes relacionadas às
políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no âmbito
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do Município de Currais Novos.
Art. 14º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Currais
Novos – COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre governo e as organizações da
sociedade civil organizada nele representadas, com o objetivo de contribuir com o órgão gestor
municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que
visem à garantia do direito humano à alimentação a pessoas em situação de insegurança
alimentar.
Parágrafo único. O COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social – SEMTHAS que disponibilizará o apoio técnico e administrativo, como
recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo desempenho de suas funções.
Art. 15º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA:
I – propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das
deliberações das conferências municipais, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os recursos orçamentários para sua
consecução;
II – definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN);
III – articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais integrantes do
SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IV – convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com
periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os parâmetros de organização e
funcionamento da Conferência;
V – propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na área da Segurança
Alimentar e Nutricional;
VI – instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades
congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e no Município, com a finalidade de
promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
VII – mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional;
IX – apreciar o plano de aplicação anual, bem como a prestação de contas dos recursos
do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, elaborado pela
SEMTHAS;
X – elaborar o seu Regimento Interno, que deve ser aprovado no prazo de até 90 dias
após a instalação do conselho.
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Art.16º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA é
composto por 10 (dez) representantes titulares e igual número de suplentes, conforme
orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
– MDS, sendo:
I – 03 (três) representantes dos seguintes órgãos públicos:
a) Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e da Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
II – 07 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada;
b) 02 (dois) representantes de coletivos ou usuários;
§ 1º - Caberá ao Prefeito de Currais Novos indicar os representantes do governo
municipal e seus respectivos suplentes.
§ 2º - Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos
por meio de edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Município.
§ 3º - Poderão participar das reuniões do COMSEA, na condição de convidados, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas da sociedade
civil organizada, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
§ 4º - Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e
impedimentos, com direito a voz e voto.
§ 5º - As funções dos membros do COMSEA não serão remuneradas e seu exercício é
considerado de caráter público relevante.
§ 6º - Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho, vigorarão por 2 (dois)
anos, podendo os membros serem substituídos, durante o seu mandato, conforme o que
estabelecer o regimento interno.
Art. 17º - O COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, na forma
estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo
seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por
cento) de seus membros titulares.
§ 1º - As reuniões do COMSEA serão realizadas com a presença de pelo menos, metade
de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais um.
§ 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem
substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da
respectiva entidade.
§ 3º - A critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidados de outros
órgãos, entidades e representações, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 18º - O COMSEA será coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente,
representante da sociedade civil, eleitos por seus pares, em reunião ordinária, especialmente
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convocada para este fim.
Art. 19º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
funcionará nos termos do seu regimento interno, que será aprovado por Decreto do Prefeito
Municipal.
CAPÍTULO V
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 20º - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância
responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades para a Política e Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no
Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes
do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes:
I – propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar
e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;
II – realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no
Estado;
III – escolher os delegados para as conferências de âmbito superior.
CAPÍTULO VI
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN
Art. 21º - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
FUMSAN do município de Currais Novos/RN, que tem por objetivo financiar a implementação
de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 22º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do
município de Currais Novos/RN está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação
e da Assistência Social – SEMTHAS, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, sendo constituído por receitas
provenientes de:
I – dotação orçamentária própria do município, observada a compatibilidade com o
Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA);
II – transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e outras entidades
públicas;
III – recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de parceria,
colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas;
IV – taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao objeto desta Lei;
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V – doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física ou jurídicas,
públicas ou privadas;
VI – operações de crédito destinada ao financiamento de projetos correlatos ao objeto
desta Lei;
VII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.
Art. 23º - Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em programas e
ações que tenham as seguintes finalidades:
I – combater a fome e o desperdício de alimentos;
II – assegurar o direito humano à alimentação adequada;
III – aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material permanente e de
consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações pertinentes à segurança alimentar e nutricional no município de
Currais Novos;
IV – promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN,
por meio de conferências, seminários, palestras, formações e qualificação profissional;
Parágrafo único. As receitas do FUMSAN serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta específica, aberta e mantida em agência de bancos públicos, a ser movimentada conforme
legislação vigente.
Art. 24º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 11 de
setembro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeitura Municipal