Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
CNPJ: 08.470.502/0001-98)
SUBSTITUTIVO Nº ____ AO PLO Nº 17, DE 2025
Dispõe sobre o recolhimento, registro e
cadastramento de animais de grande e
médio porte soltos nas vias e logradouros
público, da área urbana do Município de
Currais Novos/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos
aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Serão apreendidos todos os animais de grande e médio porte que se
enquadrem nas seguintes situações:
I - encontrados soltos ou presos em vias e logradouros público da zona urbana, ou
em locais de livre acesso à população, salvo quando estiverem em áreas previamente
destinadas a esse fim, ou por ocasião de festividades, atividades esportivas ou eventos de
preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergência, a critério da
autoridade competente;
II - encontrados em propriedade alheia, mediante denúncia do respectivo
proprietário; e
III - cuja criação ou utilização seja vedada pela legislação vigente.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes
definições:
I - animal de grande porte: equinos, muares, asininos, bovinos, bubalinos e demais
espécies com peso corporal médio superior a 150 (cento e cinquenta) kg; e
II - animal de médio porte: caprinos, ovinos, suínos e demais espécies com peso
corporal médio entre 30 (trinta) kg e 150 (cento e cinquenta) kg.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, nº 173 – Centro – CEP 59.380-000 – Currais Novos/RN
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Art. 2º A apreensão será́realizada por órgão da Prefeitura Municipal ou por pessoas
físicas ou jurídicas por ela devidamente credenciadas, ficando os animais sob sua guarda e
responsabilidade pelo prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa
finalidade e ficarão à disposição dos respectivos proprietários ou possuidores, que somente
poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento ou
parcelamento das despesas com apreensão, guarda, medicação e alimentação de cada animal,
sem prejuízo das multas previstas no art. 8º desta Lei.
§ 2º O Município deverá dar ampla publicidade à apreensão de animais, por meio
de publicação de aviso no Diário Oficial, afixação em mural público em espaços físicos da
estrutura da Prefeitura Municipal, divulgação em sítio eletrônico oficial e por meio dos canais
de comunicação da imprensa local, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a
apreensão.
§ 3º O aviso de apreensão do animal deverá conter:
I - identificação do animal, por meio da especificação da espécie, características
físicas e idade estimada;
II - data, local e motivo da apreensão;
III - prazo de resgate do animal pelo proprietário ou possuidor e documentos
exigidos;
IV - local onde o animal está sendo mantido; e
V - advertência sobre as consequências do não resgate, dentre as quais a alienação
mediante leilão e doação.
§ 4º A contagem do prazo de 15 (quinze) dias para resgate do animal apreendido
terá início:
I - no dia útil subsequente ao da notificação pessoal do proprietário, se conhecido;
II - no 5º (quinto) dia útil subsequente ao da publicidade do aviso de apreensão
previsto no § 2º.
§ 5º A notificação pessoal do proprietário deverá ser realizada por carta registrada
com aviso de recebimento, devidamente assinada por pessoa encontrada no endereço do
destinatário.
§ 6º Nos 5 (cinco) dias subsequentes à apreensão, o proprietário ou possuidor
poderá apresentar defesa, justificando o abandono do animal nas situações previstas no art. 1º
desta Lei.
§ 7º A defesa do proprietário ou possuidor deverá ser apreciada no prazo de 5
(cinco) dias úteis do recebimento.
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§ 8º Se acolhida a defesa, o proprietário ou possuidor será dispensado do
pagamento da multa prevista nos incisos I e II do art. 8º desta Lei, mantendo-se a
responsabilidade pelas despesas previstas no inciso III e IV do art. 8º desta Lei.
§ 9º. Em caso de inadimplência do proprietário no pagamento das parcelas, o
débito será inscrito em Dívida Ativa do Município, observados os procedimentos previstos na
legislação tributária aplicável.
Art. 3º Durante o período da apreensão, o Município exercerá a posse
administrativa e precária do animal, exclusivamente para fins de guarda, tratamento e
destinação final, não caracterizando, nesse período, transferência de propriedade.
§ 1º A posse administrativa referida no caput deste artigo obriga o Município ao zelo
e guarda do animal.
§ 2º O Município não se responsabilizarápor danos, roubos, furtos, fugas ou mortes
dos animais apreendidos, quando decorrentes de circunstâncias alheias àsua vontade.
§ 3º A responsabilidade civil objetiva do proprietário quanto aos danos causados
pelo animal permanece vigente durante todo o período de apreensão, nos termos do art. 936
do Código Civil, salvo quando comprovada a culpa exclusiva da Administração Pública.
Art. 4º No ato da apreensão será realizada inspeção visual no animal, e aquele que
apresentar aspecto doentio deverá ser encaminhado e mantido separado dos que
apresentarem aspecto normal.
§ 1º O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimentos graves receberá
assistência médico-veterinária.
§ 2º Os custos com medicamentos aplicados serão cobrados, ao final, do
proprietário ou responsável pelo animal.
§ 3º. A assistência médico-veterinária será prestada por profissional integrante do
quadro de servidores do Município, observada sua competência técnica e funcional.
Art. 5º No ato da apreensão, será preenchida uma ficha de ocorrência, em 2 (duas)
vias, onde constarão a espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade
presumida, o local e a data da apreensão e a assinatura do agente responsável pela ação.
§ 1º Cópia da ficha de ocorrência será encaminhada àSecretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento (SEMAAB), para as providências cabíveis.
§ 2º Em caso de reincidência no prazo de 2 (dois) anos, ou havendo indícios de
maus-tratos, cópia da ficha de ocorrência será também encaminhada ao Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte ou autoridade competente, para as providências que entender
cabíveis.
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§ 3º. No caso específico de abandono, a remessa da ficha de ocorrência ao
Ministério Público dar-se-á somente após a apreciação da defesa prevista nos §§ 6º e 7º do art.
2º desta Lei.
Art. 6º Todo animal apreendido será́devidamente identificado em cadastro próprio
da secretaria responsável.
§ 1º. Verificada a ocorrência de três (3) apreensões de animais vinculadas ao
mesmo proprietário ou possuidor, devidamente registradas em seu CPF, o último animal
apreendido será destinado diretamente a leilão, sem possibilidade de restituição ao
responsável.
§ 2º Na hipótese de ausência de interessados em participar do leilão, o animal
apreendido será objeto de doação, dispensando-se da observância dos prazos previstos no art.
2º desta Lei.
§ 3º A arrematação ou doação do animal apreendido não dispensa o proprietário
anterior do pagamento dos valores previstos nos incisos I, II, e IV do art. 8º desta Lei.
Art. 7º O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para fins de liberação
ao proprietário ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual o animal será doado ou
levado a leilão.
§ 1º Este prazo começa a valer de acordo com o texto vigente no §4º do art. 2º
desta lei.
§ 2º O leilão será precedido de avaliação realizada pela Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento (SEMAAB) ou por agente designado, que fixaráo valor
mínimo de arrematação.
Art. 8º No ato da liberação, serão cobrados do proprietário ou do responsável, por
animal:
I - multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) pela apreensão de animais de grande
porte;
II - multa equivalente a R$ 50,00 (cento reais) pela apreensão de animais de médio
porte;
III - despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados em R$30,00 (trinta
reais) por dia, para animal, independentemente do seu porte.
IV - despesas previstas no §1º do art. 2º desta Lei.
§ 1º Os proprietários ou possuidores dos animais apreendidos que estejam
devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) terão direito a desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa prevista nos
incisos I e II deste artigo, desde que não reincidentes em infrações da mesma natureza.
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§ 2º Para ter acesso ao benefício previsto no § 1º, o interessado deverá comprovar a
inscrição ativa no CadÚnico no momento da solicitação de liberação do animal.
§ 3º A reincidência será caracterizada pela apreensão de animal de mesma
propriedade ou posse no prazo de 01 (um) ano.
§ 4º O desconto previsto no § 2º não isenta o proprietário das responsabilidades
previstas em lei, nem das obrigações relativas ao cuidado e à guarda do animal.
Art. 9º O produto da arrematação do animal, deduzidas as despesas com
transporte, guarda, alimentação, tratamento e a multa respectiva, será destinado àmanutenção
das atividades de recolhimento e campanhas de bem-estar animal.
Art. 10º O proprietário terá preferência na arrematação do animal, desde que o
valor ofertado cubra, no mínimo, os custos previstos no art. 8º desta lei.
Art. 11º A realização de leilões ou doações será regulamentada por decreto.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, em 15 de setembro de 2025.
GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES MATSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
vereador vereador
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