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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Itamar Diniz de Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre reservar e sinalizar vagas de
estacionamento destinadas a pessoas com
deficiência no âmbito do Município de Currais
Novos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica estabelecida, no Município de Currais Novos, a reserva de vagas de estacionamento
exclusivas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente sinalizadas, nos seguintes
locais:
I – Estacionamentos públicos e privados de uso coletivo localizados no centro da cidade e na área comercial;
II – Feira livre municipal;
III – repartições públicas municipais;
IV – Demais áreas destinadas a estacionamento em logradouros públicos.
Art. 2º As vagas deverão estar identificadas com sinalização vertical e horizontal, de forma clara
e visível, garantindo acessibilidade e segurança.
Art. 3º O número mínimo de vagas reservadas deverá obedecer ao disposto na legislação federal
vigente, em especial no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e no Código de
Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997).
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Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Currais Novos/RN, 22 de setembro de 2025
Itamar Diniz de Andrade Júnior
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar às pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida o direito à acessibilidade em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo no Município
de Currais Novos.
A iniciativa não gera ônus financeiro ao Município, uma vez que apenas determina a reserva e
sinalização de vagas, em consonância com a legislação federal já existente.
Trata-se de medida de inclusão social, respeito à dignidade da pessoa humana e promoção da cidadania,
garantindo igualdade de condições no acesso a serviços, repartições públicas, comércio local e áreas de
grande circulação de pessoas, como a feira livre dentre outras.
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