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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador José Itamar Diniz Andrade Júnior submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a criação do Programa de
Apoio e Inclusão aos Catadores de
Materiais Recicláveis em Festividades
Públicas no âmbito do município de
Currais Novos/RN e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Currais Novos/RN, o Programa de Apoio e
Inclusão aos Catadores de Materiais Recicláveis em Festividades Públicas, com o objetivo de
promover condições dignas de trabalho, segurança, saúde e valorização social desses
trabalhadores.
Art. 2º São diretrizes do Programa:
I – Criar pontos de apoio para catadores durante as festividades oficiais do município, com
fornecimento de abrigo, água potável, banheiros e local para armazenamento temporário dos
materiais coletados;
II – Instalar pontos de coleta seletiva nas áreas de maior concentração de público, facilitando
a atividade dos catadores e incentivando a participação da população na separação de
resíduos;
III – Promover parcerias com cooperativas, associações de catadores e empresas de
reciclagem para a destinação adequada dos materiais coletados;
IV – Realizar o cadastro e a identificação oficial dos catadores participantes, assegurando
organização, segurança e reconhecimento do trabalho;
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V – Incentivar campanhas educativas de conscientização ambiental junto à população durante
os eventos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 22 de Setembro de 2025
JOSÉ ITAMAR DINIZ ANDRADE JÚNIOR
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reconhecer e valorizar o trabalho dos
catadores de materiais recicláveis, especialmente durante as festividades públicas do
município, ocasião em que a geração de resíduos aumenta consideravelmente.
Atualmente, os catadores atuam de forma precária, sem equipamentos adequados, sem apoio
logístico e em condições de risco à saúde e à segurança. Além disso, sua contribuição social e
ambiental ainda não é devidamente reconhecida.
Com a implementação do Programa de Apoio e Inclusão, busca-se:
• Promover condições dignas de trabalho e proteção à saúde dos catadores;
• Reduzir a quantidade de resíduos descartados inadequadamente durante os eventos;
• Estimular a reciclagem e a educação ambiental da população;
• Integrar os catadores às políticas públicas de resíduos sólidos, em consonância com a
Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Dessa forma, a proposta contribui não apenas para a inclusão social e econômica desses
trabalhadores, mas também para a sustentabilidade ambiental e a imagem positiva do
município.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação deste
Projeto de Lei.
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