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materia nº 520/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 520 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaIndica a Senhora Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social; Josefa Maria da Silva Moura, realizar o mapeamento das pessoas Transexual e Travesti residentes em Currais Novos/RN.
native_id706

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-03-09 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-03-09 Aguardando despacho — —
2023-02-28 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-28 Aguardando despacho — —
2023-02-16 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T08:41:11.280887-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 058/2023
(Gabinete do Vereador Mattson Ranier)
Indica a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de
Moraes Garcia, a criação de protocolo de encaminhamento
de pessoas travestis e transexuais para serem atendidas
pelo Ambulatório Estadual de Saúde Integral para a
População Transexual e Travesti do RN – Murilo Gonçalves.
Senhor Presidente,
Considerando que o Ambulatório Estadual de Saúde Integral para a População Transexual
e Travesti do RN consiste em um serviço de saúde que promove o processo transexualizador por meio de
acolhimento, humanização, assistência e promoção da saúde. O serviço tem grande aceitação do público
alvo por ser um ambiente humanizado e acolhedor, oferecendo atendimento multidisciplinar,
acolhimento e cuidado às pessoas que estão em processo de transição de gênero. O ambulatório conta
com especialidades de ginecologia, serviço social, psiquiatria, psicologia, mastologia, proctologia,
urologia, enfermagem, dermatologia, cardiologia, reumatologia, ortopedia, nefrologia, infectologia,
terapia ocupacional e nutricionista.
Considerando que nossa municipalidade apresenta uma população travesti e transexual
considerável, que necessitam de atendimentos individualizados e específicos. Tendo em vista que a
Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Ministério da
Saúde tem como objetivo promover a saúde integral de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais,
eliminando a discriminação e o preconceito institucional, bem como contribuindo para a redução das
desigualdades e a consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.
Considerando que, no momento, o município de Currais Novos ainda não apresentar esse
serviço especializado para travestis e transexuais, observa-se a necessidade da divulgação e organização
para encaminhar essa população ao Ambulatório Estadual de Saúde Integral para a População Transexual
e Travesti do RN – Murilo Gonçalves, localizado no município de Natal/RN, a fim que de que promova o
acesso ao serviço de saúde adequado.
Diante do exposto, justifica-se a indicação para a criação de protocolo de
encaminhamento, via regulação e setor de transporte para atendimento de pessoas travestis e
transexuais para ser encaminhado ao Ambulatório Estadual de Saúde Integral para a População
Transexual e Travesti do Rio Grande do Norte. Isto posto, entendemos como oportuna e necessária a
presente indicação, razão pela qual a protocolamos nesta casa.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a Senhora Secretária Municipal de Saúde, Alana de Moraes Garcia, no seguinte
endereço: Rua Abílio Chacon, n.º 346 – JK, Currais Novos/RN - CEP: 59.380-000.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 16 de fevereiro de 2023.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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