materia nº 1767/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jaire de Freitas Araújo, submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme 
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 104/2025
(Gabinete do Vereador Jaire de Freitas)
Sugere ao Prefeito o Sr. Lucas Galvão da Cruz, ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos o Sr. Caio Pedro, e a Secretária Municipal 
Saúde, uma readequação (adaptação) nasrampas que 
dão acesso as UBS’s do nosso município.
Senhor Presidente,
Venho indicar que seja realizada uma readequação (adaptação) nas rampas que dão acesso as UBS’s do 
nosso município, tomando como referência a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 — Lei da Acessibilidade, 
o Decreto nº 5.296/2004, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) — Lei nº 13.146/2015, a 
Resolução da ANVISA — RDC nº 50/2002 e a Norma ABNT NBR 9050 que dão fundamentação legal sobre 
acessibilidade e saúde no Brasil.
Solicitamos que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, ao Gabinete do Prefeito (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n° 90 – Centro - Currais Novos￾CEP: 59.380-000), e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos (Rua Abilio Chacon, n° 346-
JK-Currais Novos – CEP: 59.380-000), e a Secretaria Municipal de Saúde (Rua Abilio Chacon, n° 346- JK-Currais 
Novos – CEP: 59.380-000).
Currais Novos/RN, 24 de setembro de 2025
Jaire de Freitas
Vereador