ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 98755-4827 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 391/2025/PMCN/GP Currais Novos/RN, 26 de setembro de 2025.
Ao Exmo. Senhor
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 028/2025.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores.
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
autoriza a permuta de imóveis entre o Município de Currais Novos e a empresa ALDANN
Construções Ltda., devidamente instruído pelo Processo Administrativo nº 6615/2025.
A presente iniciativa tem como objetivo assegurar ao Município um imóvel com
localização estratégica e maior potencial de utilização comunitária, possibilitando a
implantação de equipamentos públicos destinados ao desenvolvimento cultural, social e
educacional.
O terreno a ser recebido pelo Município é especialmente adequado para a instalação de
um ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, voltado para atividades artísticas,
apresentações, oficinas e eventos comunitários, promovendo a valorização da cultura local e o
fortalecimento da identidade currais-novense. Além disso, a área permitirá o desenvolvimento
de projetos voltados à juventude, ao esporte e ao lazer, em sintonia com as diretrizes de inclusão
social e de promoção da cidadania.
Ressalte-se que o processo foi conduzido em conformidade com o art. 76 da Lei nº
14.133/2021, que autoriza a alienação e a permuta de bens imóveis da Administração Pública
quando presente o interesse público devidamente justificado e precedido de avaliação técnica.
Dessa forma, a permuta proposta revela-se medida juridicamente adequada, socialmente
benéfica e administrativamente eficiente, permitindo ao Município dispor de um espaço com
efetiva utilidade pública, em consonância com os anseios da comunidade.
Solicitamos, portanto, após leitura e análise de Vossa Excelência, que a matéria seja
enviada ao plenário para deliberação em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º, do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, em razão da importância do tema para o
Município.
Respeitosamente,
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar permuta de imóveis com a empresa
ALDANN Construções Ltda., e dá outras
providências, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar permuta de imóveis
com a empresa ALDANN CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.355.305/0001-41,
no âmbito do Processo Administrativo nº 6615/2025.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS a ser
permutado, corresponde a quatro terrenos urbanos, sem benfeitorias, cada um com área de
300m² (10x30), correspondentes aos lotes 669, 670, 671 e 672 da Quadra 17, do loteamento
Lares de Santana, conforme certidão de Matrícula 13.171, 13.170, 13.173, 13.172, do Cartório
de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN, avaliados de forma individual no importe de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com valor global de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta
mil reais).
Art. 3º. O imóvel de propriedade da empresa ALDANN CONSTRUÇÕES LTDA a ser
havido na permuta compreende a dois terrenos urbanos, sem benfeitorias, com área de 388,35m²
(15x25,89), correspondentes aos lotes 01 e 09 da Quadra 01, do Loteamento Currais Novos/RN,
inscritos na Matrícula mãe nº 5.870, do Cartório de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN
avaliados de forma individual no importe de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com
valor global de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei será formalizada mediante Escritura Pública,
com base na avaliação prévia dos imóveis, observando-se o disposto no art. 76 da Lei nº
14.133/2021.
§ 1º. Considerando que o imóvel da empresa ALDANN Construções Ltda. possui valor
superior ao dos imóveis de propriedade do Município, a diferença apurada, no montante de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), será objeto de doação em favor do Município de Currais Novos,
integrando-se ao patrimônio público municipal.
§ 2º. A doação prevista no parágrafo anterior é realizada de forma expressa e irrevogável
pela empresa ALDANN Construções Ltda., sem qualquer ônus ou encargo para o Município.
Art. 5º. A transferência do imóvel de propriedade do Município de Currais Novos será
formalizada por meio de Escritura Pública.
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Art. 6º. Cada permutante será responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da
permuta relativas à sua parte, sendo que a Municipalidade utilizará dotações do orçamento
vigente para custear as despesas que lhe competirem.
Art. 7º. Ficam desafetados de sua primitiva condição de bens de uso comum, passando
à categoria de bens dominicais, os quatro terrenos descritos no art. 2º desta Lei, autorizando-se
sua permuta nos termos aqui previstos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 26 de
setembro de 2025.
LUCAS GALVÃO DA CRUZ
Prefeitura Municipal