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O Vereador Reginaldo Francisco submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme
dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade pública Municipal, o Caixa
Escolar do Centro Municipal de Reabilitação
Professora Crindélia Bezerra, do Município de
Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1°. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais
Novos, o CAIXA ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO PROFESSORA CRINDÉLIA BEZERRA,
inscrita no CNPJ sob o n° 03.240.659/0001-03, de natureza jurídica Associação Privada.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 24 de setembro de 2025
Reginaldo Francisco
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Centro Municipal de Reabilitação Professora Crindélia Bezerra, localizado na Praça
Aproniano Pereira, bairro Paizinho Maria, no município de Currais Novos/RN, é uma entidade pública
mantida pela Prefeitura Municipal de Currais Novos em parceria com a Secretaria Municipal de Trabalho,
Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), Secretária Municipal de Educação (SME), Secretária Municipal
de Saúde (SEMSA). Foi criado através do Decreto nº 1.091, de 28 de setembro de 1988, com a finalidade
de oferecer atendimentos pedagógicos e clínicos a crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 14 anos,
com deficiência ou em situação de deficiência, dispondo de uma equipe multidisciplinar composta por 33
profissionais.
Entre os serviços ofertados destacam-se: psicomotricidade, fisioterapia, brinquedoteca,
assistência social, fonoaudiologia, psicologia, oficinas de linguagem, apoio pedagógico e psicopedagogia
especializada. Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, nos turnos matutino e vespertino, com
acompanhamento individualizado de 40 minutos por criança.
Atualmente, a instituição atende 197 crianças semanalmente em seus diversos serviços,
contando ainda com transporte próprio para garantir a locomoção dos beneficiários de suas residências
até o centro.
Diante da relevância social e educacional da instituição, faz-se necessária a implantação de
um Caixa Escolar, instrumento de gestão que permitirá maior autonomia administrativa e financeira ao
Centro, possibilitando o fortalecimento de suas ações pedagógicas, a aquisição de materiais específicos,
a manutenção dos serviços ofertados e o aperfeiçoamento das práticas educativas e de inclusão.
Assim, a criação do Caixa Escolar para o Centro Municipal de Reabilitação Professora
Crindélia Bezerra representa medida essencial para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços
prestados, garantindo atendimento digno e especializado às crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade e deficiência, em consonância com as políticas públicas de educação e inclusão social.
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