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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Os Vereadores Jaire de Freitas Araújo e Reginaldo Francisco submetem ao Plenário da Câmara Municipal
de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Torna de Utilidade pública Municipal, o Caixa
Escolar da Creche Municipal “ O mundo da criança”,
do Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1°. Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, o
CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL “ O MUNDO DA CRIANÇA”, inscrita no CNPJ sob o n°
11.194.631/0001-05, de natureza jurídica Associação Privada desde 24 de novembro de 2009.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 02 de outubro 2025
Jaire de Freitas Reginaldo Francisco
Vereador Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Apresentamos à elevada consideração desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
concede o título de utilidade pública à Creche O Mundo da Criança, instituição localizada no município de
Currais Novos/RN, pelo reconhecido e relevante serviço social e educacional que presta à comunidade.
A referida instituição atua de forma ininterrupta no atendimento a crianças na faixa etária de 0 a
5 anos, garantindo-lhes acolhimento, alimentação adequada, cuidados pedagógicos e atividades
socioeducativas fundamentais para o desenvolvimento integral da primeira infância. Além de cumprir um
papel essencial na efetivação do direito à educação infantil, a Creche também assegura a proteção social
de famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que pais e responsáveis exerçam atividades
laborais com tranquilidade.
Cabe destacar que a Creche O Mundo da Criança promove a inclusão social, respeita a diversidade
e colabora diretamente para o cumprimento do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e o Plano Nacional de Educação (PNE), fortalecendo a política pública de educação infantil no âmbito
municipal.
O reconhecimento como utilidade pública possibilitará à instituição ampliar parcerias, firmar
convênios e captar recursos que contribuirão para a melhoria da infraestrutura, a aquisição de materiais
pedagógicos e a ampliação de vagas, beneficiando ainda mais crianças e famílias do município.
Diante do exposto, é inquestionável a importância social, educacional e comunitária da Creche O
Mundo da Criança, motivo pelo qual submetemos à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei.
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